ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

Secretaria Municipal de Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 797/GP/17 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017

Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente por excesso de arrecadação

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação Câmara de Vereadores o seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 60.925,00 (sessenta mil e novecentos e vinte e cinco reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

Unidade Executora: SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;

Programa 1007: Ações da Coordenação e Programas;

PROJETO: 2095 (convênio) Aquisição de veículo;

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos – Material Permanente;

Funcional Programática: 10.301.1002.1010.0000;

Ficha: 319

Valor: R$ 60.925,00 (sessenta mil e novecentos e vinte e cinco reais).

 

Art. 2° A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 1° desta Lei, no valor R$ 60.925,00 (sessenta mil e novecentos e vinte e cinco reais) será por excesso de arrecadação de Convênio.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação na data de sua publicação

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Rodrigues Apontes
Código Identificador:DA04765A