ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.713/2022

LEI 1.713/2022

 

Seringueiras/RO 31 de agosto de 2022.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte

LEI

 

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 186.070,00 (cento e oitenta e seis mil e setenta reais)

 

Suplementação

 

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL

02.005.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02.005.10.302.0009.2.020. MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%

3.1.90.94.00.00 10020047 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 90.000,00

3.3.90.32.00.00 10020047 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 80.000,00

02.005.10.302.0009.2.027. MANUTENCAO DO MAC/FAEC

3.3.90.39.00.00 10270016 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA 16.070,00

 

Total Suplementação : 186.070,00

 

Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente deAnulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto noart. 43, § 1º inciso III da Lei 4.320/64.

 

Redução:

 

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL

02.005.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.005.10.302.0009.2.020. MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%

3.1.90.04.00.00 10020047 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 65.844,00

3.1.90.13.00.00 10020047 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 90.000,00

3.3.90.46.00.0010020047 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 14.156,00

02.005.10.302.0009.2.027. MANUTENCAO DO MAC/FAEC

3.3.90.93.00.00 10270016 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 16.070,00

 

Total Redução:186.070,00

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras/RO 31 de agosto de 2023.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:DA0E9DD9