ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 76/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Teixeirópolis/RO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 4.320/1964;
CONSIDERANDO a Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO as normas estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público;
CONSIDERANDO as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
DECRETA:
Art. 1
Fica instituída a obrigatoriedade da realização de conciliação bancária mensal de todas as contas correntes e aplicações financeiras vinculadas ao Município.
Art. 2
A conciliação bancária consiste na verificação da correspondência entre:
I – os saldos constantes nos extratos bancários; e
II – os registros contábeis do sistema financeiro do Município.
Art. 3
Compete ao Setor de Contabilidade:
I – elaborar as conciliações bancárias mensalmente;
II – identificar e registrar as divergências;
III – promover os ajustes contábeis necessários;
IV – emitir relatórios de conciliação devidamente assinados.
Art. 4
Compete ao Setor de Tesouraria:
I – disponibilizar extratos bancários completos e atualizados;
II – encaminhar informações de receitas e pagamentos realizados;
III – auxiliar na identificação de pendências.
Art. 5
Os relatórios de conciliação bancária deverão conter, no mínimo:
I – saldo bancário;
II – saldo contábil;
III – relação de pendências (cheques, ordens bancárias, tarifas, etc.);
IV – identificação e justificativa das divergências.
Art. 6
A conciliação bancária deverá ser concluída até o dia 12 do mês subsequente ao de referência.
Art. 7
Os relatórios deverão ser encaminhados ao:
I – Controle Interno;
II – Secretaria Municipal de Finanças;
para análise e validação.
Art. 8
O não cumprimento das disposições deste Decreto poderá implicar responsabilidade funcional, nos termos da legislação vigente.
Art. 9
Fica estabelecida a obrigatoriedade de segregação de funções entre os setores de Tesouraria e Contabilidade, de modo a assegurar maior controle, transparência e fidedignidade das informações contábeis.
Art. 10
O Departamento Tributário deverá encaminhar ao Setor de Contabilidade, até o terceiro dia útil do mês subsequente, relatório detalhado das receitas municipais arrecadadas no período de referência.
§ 1º O relatório deverá conter, no mínimo:
I – discriminação por natureza da receita;
II – identificação dos valores arrecadados por fonte de recursos;
III – detalhamento por data de arrecadação;
IV – indicação dos valores efetivamente ingressados nas contas bancárias do Município.
§ 2º As informações deverão estar devidamente conciliadas com os extratos bancários e sistemas de arrecadação utilizados pelo Município.
§ 3º O não encaminhamento das informações no prazo estabelecido poderá comprometer o fechamento contábil mensal e implicará responsabilidade funcional do setor competente.
Art. 11
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 09 de abril de 2026.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:DA156512