ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 76/2026, DE 17 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre a normatização dos procedimentos de conciliação bancária no âmbito da Administração Pública Municipal de Teixeirópolis/RO, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Teixeirópolis/RO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 4.320/1964;

CONSIDERANDO a Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO as normas estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público;

CONSIDERANDO as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

DECRETA:

Art. 1

Fica instituída a obrigatoriedade da realização de conciliação bancária mensal de todas as contas correntes e aplicações financeiras vinculadas ao Município.

Art. 2

A conciliação bancária consiste na verificação da correspondência entre:

I – os saldos constantes nos extratos bancários; e

II – os registros contábeis do sistema financeiro do Município.

Art. 3

Compete ao Setor de Contabilidade:

I – elaborar as conciliações bancárias mensalmente;

II – identificar e registrar as divergências;

III – promover os ajustes contábeis necessários;

IV – emitir relatórios de conciliação devidamente assinados.

Art. 4

Compete ao Setor de Tesouraria:

I – disponibilizar extratos bancários completos e atualizados;

II – encaminhar informações de receitas e pagamentos realizados;

III – auxiliar na identificação de pendências.

Art. 5

Os relatórios de conciliação bancária deverão conter, no mínimo:

I – saldo bancário;

II – saldo contábil;

III – relação de pendências (cheques, ordens bancárias, tarifas, etc.);

IV – identificação e justificativa das divergências.

Art. 6

A conciliação bancária deverá ser concluída até o dia 12 do mês subsequente ao de referência.

Art. 7

Os relatórios deverão ser encaminhados ao:

I – Controle Interno;

II – Secretaria Municipal de Finanças;

para análise e validação.

Art. 8

O não cumprimento das disposições deste Decreto poderá implicar responsabilidade funcional, nos termos da legislação vigente.

Art. 9

Fica estabelecida a obrigatoriedade de segregação de funções entre os setores de Tesouraria e Contabilidade, de modo a assegurar maior controle, transparência e fidedignidade das informações contábeis.

Art. 10

O Departamento Tributário deverá encaminhar ao Setor de Contabilidade, até o terceiro dia útil do mês subsequente, relatório detalhado das receitas municipais arrecadadas no período de referência.

§ 1º O relatório deverá conter, no mínimo:

I – discriminação por natureza da receita;

II – identificação dos valores arrecadados por fonte de recursos;

III – detalhamento por data de arrecadação;

IV – indicação dos valores efetivamente ingressados nas contas bancárias do Município.

§ 2º As informações deverão estar devidamente conciliadas com os extratos bancários e sistemas de arrecadação utilizados pelo Município.

§ 3º O não encaminhamento das informações no prazo estabelecido poderá comprometer o fechamento contábil mensal e implicará responsabilidade funcional do setor competente.

Art. 11

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Teixeirópolis/RO, 09 de abril de 2026.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:DA156512