ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.738 DE 08 DE JULHO DE 2026.
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, da Lei Orgânica do Município,
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 73.526,28, distribuídos as seguintes dotações:
02 04 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
457 08.122.0004.2085.0000 GESTAO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOC 24.508,76
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 4008 1 662
1 Recursos do Exercício Corrente
008 415 TERMO Nº001/PMRC/2026
458 08.122.0004.2085.0000 GESTAO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOC 24.508,76
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F.R.: 4008 1 662
1 Recursos do Exercício Corrente
008 415 TERMO Nº001/PMRC/2026
02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
459 08.243.0004.2085.0000 GESTAO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOC 24.508,76
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 4008 1 662
1 Recursos do Exercício Corrente
008 415 TERMO Nº001/PMRC/2026
Art. 2º – O crédito adicional aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 73.526,28
Fontes de Recurso
1 662 73.526,28
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOAO BECKER
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 038/GP/2026
Autógrafo de Lei nº 061/GP/2026
Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:DA1B602F