ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

CPL COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

CPL COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 103/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM/RO

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 103/2026

PROCESSO N.º 347/2026

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 019/SRP/2026

 

Aos 17 dias do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte seis, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM, inscrito no CNPJ sob o nº. 84.736.941/0001-88, com sede na Avenida Condor, nº. 2588, nesta cidade de Cujubim-Ro, e a(s) empresa(s) abaixo qualificada(s) na cláusula I, nos termos do art. 6º. Inc XLV à XLIX, Lei Federal nº. 14.133, de 01 de Abril de 2021, Decreto Municipal nº. 1286 de 15 de Dezembro de 2022 e de acordo com as demais normas legais aplicáveis, conforme a classificação das propostas apresentadas ao PREGÃO ELETRÔNICO nº. 019/SRP/2025 em virtude da deliberação do Pregoeiro e da homologação do procedimento pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, firmam a presente ATA para registrar os preços ofertados pelas empresas, para fornecimento do objeto conforme especificações do Edital de Pregão respectivo, conforme a classificação por ela alcançada, observada as condições do Edital que integram este instrumento de registro e aquelas enunciadas nas cláusulas que se seguem:

 

CLÁUSULA I – DO OBJETO

 

Formação de registro de preço para futura e eventualaquisição de eletrodomésticos em geral, de forma parcelada, destinados a atender às necessidades das Secretarias Municipais da Prefeitura de Cujubim/RO, quais sejam: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP; Secretaria Municipal de Assistência Social SEMAS; Secretaria Municipal de Educação SEMEC e Secretaria Municipal de Meio Ambiente SEMA, do Município de Cujubim RO, pelo período de 12 (doze) meses. Decorrentes do certame relativo ao Pregão Eletrônico Nº. 019/2026, cujos elementos a integram.

 

2. A existência de preços registrados não obriga a Prefeitura Municipal de Cujubim - Estado de Rondônia a firmar as contratações que deles poderão advir sendo-lhe, facultado a realização de licitações específicas para aquisição do mesmo objeto, assegurado ao beneficiário do registro à preferência de fornecimento em igualdade de condições.

 

TABELA I

 

LICITANTE: A. PAZINATO MARINGA.

C.N.P.J.: 04.352.905/0001-81 - TEL: (44) 99973-6265

ENDEREÇO: RUA DIOGO ZULIANI, Nº 249, JARDIM ALVORADA, MARINGA–PR.

CEP: 87.033-030

EMAIL: apazinatomaringa@hotmail.com / apazinatomaringa@gmail.com

NOME DO REPRESENTANTE: ANTONIO PAZINATO.

 

VENCEDORA DOS ITENS DA TABELA I –

 

ITEM

ATA

DESCRIÇÃO

MARCA

UNID

QUANT

VALOR UNITÁRIO

EMPRESA DETENTORA DA A.R.P

21

MESA RETA LINEAR Dimensões; 1350x600x740mm (LxPxH) Superfície de trabalho: preferencialmente com formato retangular, tampo preferencialmente em madeira MDP de no mínimo 25mm. Revestimento preferencialmente em laminado melamínico, com no mínimo 0,3mm em ambas as faces. Bordas preferencialmente retas, com perfil de acabamento de no mínimo 3,0mm de espessura, contendo raio da borda de no mínimo 2,5mm a quente. Passagem para fiação em PVC na mesma cor do tampo. A parte inferior do tampo deverá conter buchas metálicas embutidas, Base superior preferencialmente em chapa de aço 14 dobrada. Os cantos das dobras deverão ser arredondados, evitando arestas cortantes, base inferior, contém um apoio em chapa preferencialmente de aço com espessura mínima de 1,5m dobrada a 180º, formando um arco com laterais retas, de qualidade superior ou equivalente.

MARTINUCCI

UN

10

R$

445,00

A. PAZINATO MARINGA.

26

ARQUIVOS PASTA SUSPENSA Dimensões; 460 x 620 x 1350mm (LxPxH) Preferencialmente em MDP chapa única com no mínimo 25mm: Preferencialmente em MDP chapa única com no mínimo 18mm de Revestimento em laminado melamínico de alta resistência em sua superfície superior e inferior, bordas de poliestireno flexível com espessura mínima de no mínimo 1mm. Possui recorte, que propicia acabamento perfeito na união das peças. Laterais: preferencialmente em MDP chapa única com no mínimo 18mm, Revestimento preferencialmente em laminado melamínico de alta resistência em ambas as faces bordas de poliestireno flexível com espessura mínima de 1mm. Na parte frontal, recorte para embutir a vareta de alumínio do mecanismo de travamento simultâneo das gavetas. Fundo: preferencialmente em MDP chapa única com no mínimo 18mm, Revestimento preferencialmente em laminado melamínico de alta resistência em ambas as faces da peça. É embutido nas laterais, tampo superior e inferior, com perfeita junção, sem frestas e mantendo travamento e estabilidade do corpo do móvel. Sapatas niveladoras em polipropileno injetado, possibilitando ajuste de no mínimo 20mm. Gavetas: Quatro gavetas com frente preferencialmente em MDP em chapa única com no mínimo 18mm, produto de qualidade superior ou equivalente.

VIANFLEX

ATENAS

UN

15

R$

890,00

A. PAZINATO MARINGA.

29

CONJUNTO PARA PROFESSOR MESA Mesa com tampo modular em plástico injetado de alto impacto que se fixa à estrutura por meio de encaixes, sendo 4 encaixes nas laterais da mesa (2 de cada lado) e 3 encaixes centrais e 4 parafusos. Possui um tapume de 650x250 mm em MDP de 15 mm de espessura revestido com laminado melamínico branco fixado na parte frontal da mesa por 4 parafusos soberbos. Após montada a mesa mede 610 x 810 mm e tem 760 mm de altura. A estrutura é formada por um quadro fabricado em tubo de aço 1010/1020 de seção 20x40 mm com 1,2 mm composto por 3 travessas e 2 cabeceiras. Nos quatro cantos do quadro, na parte inferior do mesmo, existe um cone em aço 1010/1020 onde são montados os pés da mesa, Esse cone é fabricado em tubo 2 com 2,25 mm de parede e recebe internamente uma bucha plástica também cônica e expansível que realiza a fixação das pernas sem o uso de parafusos. As pernas são fabricadas em tubo de aço 1010/1020 1.1/2 x 0,9 mm de parede. Na extremidade inferior de cada pé existe de uma sapata com regulagem de altura para nivelamento da mesa, fabricada em polipropileno. Todas as peças metálicas que compõe a mesa recebem tratamento anticorrosivo e pintura em tinta Epóxi. CADEIRA GIRATÓRIA A Cadeira Giratória deve ser constituída de assento e encosto; plataforma, coluna e base com rodízio. A estrutura de sustentação do assento e encosto deve ser fabricada em tubos de aço 1010 / 1020 com 22.20 mm e 1.50 mm de espessura de parede, fosfatada e pintada com tinta epóxi pó. Os tubos devem ser curvados e furados para acoplarem-se ao assento e encosto, unindo-se com o mecanismo onde serão fixados por 4 parafusos ¼ x 1.1/2 mm sextavados flangeados. O conjunto deve ser então acoplando ao pistão a gás e esse acoplado à base de cinco pernas com sapatas. O assento deve ser produzido em polipropileno copolímero injetado e moldado anatomicamente com acabamento texturizado, com dimensões aproximadas de 465 mm de largura, 470 mm de profundidade com 5 mm de espessura de parede com cantos arredondados, unidos à estrutura por meio de 4 (quatro) porcas aparafusadas (bucha americana ¼ x 13 mm) e 4 (quatro) parafusos sextavados flangeados ¼ x 1.1/2. Sobre o assento deve existir um estofamento com alma plástica fixado ao mesmo por meio de parafusos para plástico. A altura do assento ao piso deve ser regulável de 410 a 520 mm aproximadamente. O encosto deve ser fabricado em polipropileno copolímero injetado e moldado anatomicamente com acabamento texturizado, com dimensões aproximadas de 460 mm de largura por 330 mm de altura, com espessura de parede de 5 mm e cantos arredondados, unido à estrutura metálica pelo encaixe de dupla cavidade na parte posterior do encosto, sendo travado por dois pinos fixadores plásticos injetados em polipropileno copolímero, na cor do encosto, dispensando a presença de rebites ou parafusos. O encosto deve possuir furos para ventilação. O mecanismo deve ser feito em chapa de aço 1010/1020 de espessura 2.65 mm, fosfatada pintada com tinta epóxi pó, dotada de alavanca plástica para acionamento da coluna a gás para regulagem de altura do assento. A base penta pé deve ser fabricada em chapa 1010/1020 de espessura 1,20 mm, fosfatada pintada com tinta epóxi pó, coberta com carenagem injetada em polipropileno com acabamento texturizado. A coluna deve ser com movimento à gás com curso de 110 mm e comprimento mínimo de 295 mm e máximo de 405 mm aproximadamente, coberta com carenagem injetada em polipropileno com acabamento texturizado. Tolerância máxima para variação de medidas dimensionais (+ ou -) 3 mm. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA EXIGIDA Para garantir a qualidade, durabilidade e resistência, o item devpossuir os seguintes documentos que devem ser apresentados durante a sessão quando solicitados pela Pregoeira: Laudo emitido por laboratório atestando a resistência ao impacto IZOD, da resina plástica no ABS, media de no mínimo 350 J/M. Laudo emitido por laboratório de acordo com a NBR 17088:2023, corrosão por exposição à nevoa salina com no mínimo 2.000 horas. Laudo emitido por laboratório de acordo com a NBR 8095:2015, corrosão por exposição à atmosfera úmida saturada com no mínimo 1.600 horas. Laudo de acordo com a ASTM D 7091/13 e NBR 10443:2008, com resultado de espessura da camada de tinta não inferior a 50 micras. Laudo de acordo com a ASTM D 2794/2010, atestando que a tinta suporta mais de 0,040 kg.m sem causar trincas. Laudo emitido por laboratório de acordo com a ASTMD790:2017 quanto a resistência a tensão por flexão do ABS. Relatório de ensaio de acordo com a norma ASTM E1645:2021 da determinação do teor de chumbo na pintura. Certificado de Conformidade emitido por uma OCP, comprovando que o fabricante tem seu processo de preparação e pintura de superfícies metálicas garantindo o atendimento e conformidade às normas: NBR 8095:2015, NBR 17088:2023, NBR ASTM D 7091:2013, NBR 10443:2008, ASTM D 3359:2017, NBR 11003:2009, ASTM D 523:2014, ASTM D 2794:1993, NBR 8096:1983, ASTM D 3363:2020, NBR 10545:2014. Catálogo técnico do produto, nos quais necessariamente constarão imagens e desenhos com cotas, comprovando que o item ofertado faz parte de sua linha de fabricação. Declaração de garantia emitida exclusivamente pelo fabricante, atestando que a garantia mínima é de 02 anos. Declaração do fabricante autorizando a utilização da marca quando o licitante não for o fabricante, produto de qualidade superior ou equivalente.

VIANFLEX

REALPLAST

UN

50

R$

902,00

A. PAZINATO MARINGA.

34

ESTANTE EM AÇO INOX ESTANTE DE AÇO (PRATELEIRAS DE AÇO), COR CINZA, NAS DIMENSÕES: 2,00 MTS ALTURA X 0,90 MTS COMPRIMENTO X 0,40 OU 0,30 MTS DE LARGURA. COM 06 PRATELEIRAS, produto de qualidade superior ou equivalente.

W3 6P

UN

12

R$

1.059,00

A. PAZINATO MARINGA.

36

GAVETEIRO VOLANTE 03 GAVETAS Dimensões: 400 x 450 x 500mm (LxPxH) O TAMPO deverá ser confeccionado por meio de chapa em MDP com uma espessura de no mínimo 18 mm. Indispensável que suas faces de contato sejam com acabamento em BP como também as suas bordas filetadas por meio de fitas/filetes de 1,0 mm. As cores que compõem essa peça como também possíveis acessórios poderão ser as acessíveis do fabricante. FRENTE DAS GAVETAS deverão ser confeccionadas por meio de chapa em MDP com uma espessura de no mínimo 18 mm. Indispensável que suas faces de contato sejam com acabamento em BP como também as suas bordas filetadas por meio de fitas/filetes de 1,0 mm. Deverão possuir fechadura com travamento único como também usinagens cava para fins abrir as gavetas, dispensando fixação de puxadores externos. As gavetas internas deverão ser confeccionadas por meio de chapa em AÇO com uma espessura de no mínimo 0,45 mm e são apoiadas em par de corrediças metálicas com deslize por roldanas nylon. As cores que compõem essa peça como também possíveis acessórios poderão ser as acessíveis do fabricante. AS LATERAIS, FUNDO E BASE deverão ser confeccionados por meio de chapa em MDP com uma espessura de no mínimo 15 mm. Indispensável que suas faces de contato sejam com acabamento em BP como também as suas bordas filetadas por meio de fitas/filetes de 0,45 mm. Necessário que na base seja inserido quatro rodízios em plástico rígido. As cores que compõem essa peça como também possíveis acessórios poderão ser as acessíveis do fabricante, produto de qualidade superior ou equivalente.

MARTINUCCI

UN

10

R$

485,00

A. PAZINATO MARINGA.

40

MICROFONE SEM FIO (WERELESS) Receptor SR45 e transmissor HT45 (bastão) Cápsula dinâmica cardióide CCS Series Display com até oito canais de frequências selecionáveis (depende da banda) Produto disponível nas bandas: A, B1, B2 e C3 Sistema Diversity (duas anternas) Indicado para vocal em teatros, igrejas, palestras e outros, produto de qualidade superior ou equivalente.

LYCO UH02 MM

UN

06

R$

660,00

A. PAZINATO MARINGA.

43

MESA INOX 190X50 BANCADA ESTANTE 2 PRATELEIRAS Fabricado em aço inoxidável. Com 2 níveis. Suporta até 150kg. Dimensões: 1.9m de largura, 90cm de altura y 50cm de profundidade.

MESART

UN

10

R$

1.555,00

A. PAZINATO MARINGA.

 

CLÁUSULA II – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS.

1. O registro de preços formalizado na presente ata terá a validade de 12 (doze) meses, podendo se prorrogado por igual período, desde que comprovado que os valores dos preços, permanecem vantajosos, contado da data de sua publicação no Diário Oficial e PNCP, conforme previsto no art. 71, paragrafo 1º, do Decreto Municipal 1.286/2022.

2. Durante o prazo de validade do registro, a Administração não será obrigada a adquirir exclusivamente por seu intermédio os objetos referidos na Cláusula I, podendo se utilizar, para tanto, de outros meios de aquisição, desde que permitidos em lei, sem que desse fato caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora, conforme previsto no art. 73, do decreto 1.286/2022.

 

CLÁUSULA III – DA ADMINISTRAÇÃO DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1. A Administração e gerenciamento da presente ata caberá à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, nos termos do Decreto Municipal que disciplina o Sistema de Registro de Preços no âmbito desta Prefeitura.

 

CLÁUSULA IV – DA UTILIZAÇÃO DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1.A Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada, durante sua vigência, por órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão Gerenciador desde que devidamente comprovada à vantagem.

 

CLÁUSULA V – DO PREÇO

1. O preço ofertado pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços é aquele registrado e estabelecido na cláusula I, podendo ser atualizados em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que inviabilizem a execução tal como pactuado, nos termos da norma contida no § 5º do art. 82 da lei federal 14.133/2021.

2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, além do preço, as cláusulas e condições constantes do Edital de Pregão que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.

3. Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante das propostas apresentadas ao Pregão pela empresa detentora da presente ata.

 

CLÁUSULA VI – DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO

1. A entrega dos produtos/serviço se dará mediante emissão da nota de empenho emitida pelas Secretarias participante, e conforme termo de referência.

2. O prazo para a assinatura do contrato é aquele estabelecido no edital. (se for o caso)

3. Os mesmos deverão ser entregues conforme Termo de Referência.

 

CLÁUSULA VII – DO PAGAMENTO

1. Em todo(s) o(s) fornecimento(s), o pagamento será feito por crédito em conta corrente no Banco indicado pela licitante vencedora em sua proposta de preços, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente, a contar da data em que for apresentada a Nota Fiscal devidamente certificada pelo setor competente.

 

CLÁUSULA VIII – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

1. Os contratos de fornecimento decorrentes da presente ata de registro de preços serão formalizados nos termos do edital do Pregão e do Termo de Referência.

2. As licitantes vencedoras ficam obrigadas a atender todas as ordens de fornecimento efetuadas durante a vigência desta ata, mesmo que a entrega delas decorrente esteja prevista para data posterior a do seu vencimento.

3. Se a qualidade dos produtos entregues não corresponder às especificações exigidas no Edital do Pregão que precedeu a presente Ata, a remessa do produto/serviço apresentado será devolvida à detentora para substituição no prazo máximo previsto no edital, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.

4. Os materiais/serviços deverão ser entregues acompanhados da nota fiscal, a qual deverá espelhar as especificações e quantitativos fixados no contrato.

5. Os tributos (impostos, taxas, emolumentos e contribuições fiscais, sociais e trabalhistas) que sejam devidos em decorrência direta ou indireta da contratação objeto da presente Ata, assim definidos nas Normas Tributárias, serão de exclusiva responsabilidade da licitante vencedora.

6. A licitante vencedora declara haver levado em conta, na apresentação de sua proposta, os tributos, emolumentos, contribuições fiscais, encargos trabalhistas e todas as despesas incidentes sobre a compra dos materiais e execução dos serviços, inclusive prestação do serviço de garantia, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente.

7. Além das condições e exigências constantes desta Cláusula, em cada fornecimento decorrente da presente ata deverão ser observadas as disposições constantes do Edital de Pregão em referência, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.

8. A eventual reprovação dos materiais, em qualquer fase de seu fornecimento, não implicará em alteração dos prazos e nem eximirá a contratada da aplicação das penalidades previstas na lei 14.133/2021.

9. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente a Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

 

CLÁUSULA IX – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 155º e 156º, Lei 14.133/2021).

 

9.1 - Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, a Prefeitura Municipal de Cujubim-RO, poderá garantida a previa defesa, aplicar a licitante vencedora as seguintes sanções:

I-Advertência;

II- Multa;

III- Impedimento de licitar ou contratar;

IV-Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

9.2 - Ficará impedida de licitar e de contratar com a Prefeitura Municipal de Cujubim-RO, pelo prazo máximo de até 03 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

9.3 - A licitante vencedora estará sujeita as penalidades tratadas na condição anterior pelo descumprimento dos prazos e condições previstas neste Termo de Referência.

9.4 - Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita no que couber às demais penalidades referidas no Capitulo V e seus incisos da Lei de Licitações – 14.133/2021.

9.5 - Comprovado impedimento ou reconhecida a força maior, devidamente justificado aceito pela Administração, a licitante ficará isenta das penalidades mencionadas.

9.6 - As sanções de Advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Cujubim-Ro, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas a licitante vencedora juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

9.7 - A recusa sem motivo justificado do(s) convocado(s) em aceitar ou retirar o termo de contrato dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades aludidas neste Termo.

 

CLÁUSULA X – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

1. Os preços registrados poderão ser atualizados em caso de força maior, caso fortuito ou de príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução tal como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no § 5º do art. 82 da lei federal 14.133/2021.

 

CLÁUSULA XI – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

1. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor:

1.1. for liberado;

1.2. descumprir as condições da ata de registro de preço, sem justificativa aceitável;

1.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àquele praticado no mercado;

1.4. sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal 14.133, de 2021;

1.5. não aceitar o preço revisado pela administração.

2. A ata de registro de preço será cancelada, total ou parcial, pelo órgão gerenciador:

2.1. pelo decurso do prazo de vigência;

2.2. pelo cancelamento de todos os preços registrados;

2.3. por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato de príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demostrado; e

2.4. Por razão de interesse público, devidamente justificado.

3. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Paragrafo único. O fornecedor ou prestador será notificado por meio eletrônico para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da comunicação.

 

CLÁUSULA XII – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

1. As aquisições dos objetos/serviços da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas pela Autoridade Competente Senhor Prefeito, mediante emissão da nota de empenho a ser emitida pelas Secretarias participante da Prefeitura Municipal de Cujubim.

2. Autorizadas às aquisições, será emitida a respectiva nota de empenho, precedida da elaboração do contrato pela Administração, se for o caso.

3. Após a assinatura do contrato, se for o caso, as partes se submeterão às regras contidas naquele instrumento.

 

CLÁUSULA XIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Integram esta Ata o Edital do Pregão Eletrônico Nº 019/2026, a proposta da empresa vencedora que esta subscreve, bem como todos os demais elementos do Processo nº. 347/2026.

2. A eficácia da validade da presente Ata de Registro de Preços dar-se-á pela HOMOLOGAÇÃO do resultado da licitação que a originou, Pregão Eletrônico Nº. 019/2026, pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito.

 

Fica eleito o Foro da Justiça Estadual, Seção Judiciária de Ariquemes do Estado de Rondônia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas desta licitação, que não puderem ser solucionadas administrativamente.

 

Cujubim – RO, 17 de Agosto de 2026.

 

CLAUDINEI PELIZZON

Coordenador do – S.R.P

 

JOÃO BECKER

Prefeito

 

Empresa(s) Vencedora(s) do Certame:

 

A. Pazinato Maringa.

C.N.P.J.: 04.352.905/0001-81

Representante:

ANTONIO PAZINATO.


Publicado por:
Claudinei Pelizzon
Código Identificador:DA1E1101