ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 997/2019, DE 31 DE JULHO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CUSTEAR DESPESA COM LEGALIZAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES MUNICIPAIS”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, Sr. Antonio Zotesso, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município.

 

LEI

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar dispesa junto a Receita Federal visando a regularização dos Conselhos Escolares Municipais do Município.

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teixeirópolis/RO, em 31 de Julho de 2019.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
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