ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 997/2019, DE 31 DE JULHO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CUSTEAR DESPESA COM LEGALIZAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES MUNICIPAIS”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, Sr. Antonio Zotesso, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município.
LEI
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar dispesa junto a Receita Federal visando a regularização dos Conselhos Escolares Municipais do Município.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, em 31 de Julho de 2019.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:DA1EF0C0