ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS - CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL COLORADO DO OESTE E A EMPRESA A MENTA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA.

CONTRATO Nº 33/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2414/2025 SEMAPIN

 

CONTRATO, que entre si fazem, de um lado o MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4.132, inscrita no CNPJ n.º 04.391.512/0001-87, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA brasileiro, domiciliado à nesta cidade de Colorado do Oeste RO, doravante denominada CONTRATANTE e de outro a empresa MENTA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, estabelecida na RUA HORACIO ROBERTO DO NASCIMENTO, 80 - JARDIM NOVA CAJURU - 14.240- 000 - Cajuru/São Paulo, inscrita no CNPJ sob o n° 65.676.249/0001-67, a seguir denominado simplesmente CONTRATADO, representada pelo(a) Senhor(a) MATHEUS DOS SANTOS MENTA, empresario e proprietário, Identidade RG nº 7xxxxxx SSP/SP, CPF nº 83XXXX, neste ato representada por sua procuradora ADRIANA SANTOS BENVINDO, portadora da carteira de identidade n° 2xxxx SSP/DF e do CPF n°989xxxxxxx-53 doravante denominado simplesmente CONTRATADO e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente contrato cujo a celebração foi autorizada no Processos administrativos nº 2414/2025, doravante denominado processo e que se regerá pela Lei 14.133/21 e suas alterações, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir,tendo em vista Pregão por Sistema de Registro de Preços nº 16/2025 ATA 18-G/2025 que segue:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E AMPARO LEGAL

I. Constitui objeto: Aquisição de Implemento Agrícola tipo “Ensiladeira”, conforme condições estabelecidas na ata de registro de preço que faz parte desta independente de transcrição.

Vinculam esta contratação, independente de transcrição:

a) O Termo de Referência;

b) O Edital da Licitação;

c)A Proposta do contratado;e

d) Eventuais anexos dos documentos supracitados.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO, PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

I. Os Equipamentos deverão ser entregue no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, contados da data do recebimento da Ordem de Fornecimento, expedida pelo responsável legal da Secretaria participante.

II. Caso a empresa verifique a impossibilidade de cumprir com o prazo de entrega estabelecido, deverá informar imediatamente à Secretaria Municipal de Agricultura, solicitação de prorrogação de prazo de entrega, da qual deverão constar: motivo do não cumprimento do prazo, devidamente comprovado, e o novo prazo previsto para entrega.

III. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de publicação do Contrato, na formado artigo 105 da Lein°14.133, de2021.

IV. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

V. Conforme o termo de referência anexo I.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO/VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

I. O valor total da contratação é de R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais).

II. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

III. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Municipal deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

 

2 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE

02 PODER EXECUTIVO 02 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E INFRAES

06 020601 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E INFRAES

20 Agricultura

20 605 Abastecimento

20 0014 GESTÃO DA POLÍTICA DO DESENVOLVIMENTO RURAL

605 20 0014 2041 0000 ATIVIDADES E POLÍTICAS DO DESENVOLVIMENTO RURAL

CLÁUSULA QUARTA - MEDIÇÃO E PAGAMENTO

I. Os pagamentos serão mensais, realizado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME 77/2022, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal, através de transferência bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, observadas as retenções correspondentes a tributos e contribuições sociais, nos termos legais, seguindo a ordem de cronologia de pagamentos da Administração, conforme Lei 14.133/2021.

II. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

III. A Nota Fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal.

IV. Antes do pagamento à contratada, será realizada consulta nos registros cadastrais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

V. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.

VI. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

 

CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

I. Pagar todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste instrumento, como estabelece a lei.

II. Responsabilizar-se integralmente pelo objeto contratado, nas quantidades e padrões estabelecidos, vindo a responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, nos termos da legislação vigente, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado, conforme espeque na lei.

III. Responsabilizar-se por todo e qualquer dano ou prejuízo causados por seus empregados, ou representantes, direta e indiretamente, ao adquirente ou a terceiros, inclusive aos decorrentes de serviços ou aquisições com vícios ou defeitos, constatáveis nos prazos da garantia, mesmo expirado o prazo;

IV. Efetuar o fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes da Proposta Vencedora, bem como do Edital e seus Anexos;

V. Assumir todos os possíveis danos, tanto físicos, quanto materiais, causados por seus empregados ou representantes, à PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE/RO e/ou terceiros, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução do objeto licitado;

VI. Arcar com todas as despesas relativas à prestação dos serviços, inclusive, as relativas ao seu transporte.

VII. Observar as normas legais de segurança que está sujeita a atividade de distribuição dos produtos contratados.

VIII. Manter durante toda a execução deste objeto, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação, conforme a lei 14.133/2021.

IX. Manter sempre atualizados os seus dados cadastrais, alteração da constituição social ou do estatuto, conforme o caso, principalmente em caso de modificação de endereço.

X. Comunicar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da realização dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

XI. Tratar os dados pessoais envolvidos necessários à execução do presente instrumento, exclusivamente para cumprir com a finalidade a que se destinam, bem como a toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018.).

XII. Cumprir as orientações do órgão fiscalizador e/ou do executor do Contrato;

XIII. Cumprir com as demais obrigações constantes no Edital;

 

CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

I. Acompanhar, fiscalizar, conferir, avaliar a execução do fornecimento e as obrigações da CONTRATADA, rejeitar, no todo ou em parte, os objetos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor, bem como atestar na Nota Fiscal/Fatura a efetiva entrega do objeto contratado e o seu aceite, através de servidor designado pela Autoridade competente.

II. Emitir Autorizações de Fornecimento, contendo especificações, quantidades, a data e o nome do servidor responsável;

III. Disponibilizar um servidor para conferir a entrega dos objetos; não permitir que outrem cumpra com as obrigações a que se sujeitou a CONTRATADA;

IV. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

V. Permitir o acesso de fornecimento da CONTRATADA, aos locais de entrega, respeitadas as normas que disciplinam a segurança do patrimônio e das pessoas.

VI. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

VII. Prestar informações e os esclarecimentos atinentes ao fornecimento que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA.

VIII. Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

IX. Efetuar o pagamento à contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

X. Cumprir com as demais obrigações constantes do Edital e Termo de Referência.

XI. Rejeitar no todo ou em parte, os objetos que a CONTRATADA entregar fora das especificações constantes do Termo de Referência.

XII. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

XIII. Tratar os dados pessoais envolvidos necessários à execução do presente instrumento, exclusivamente para cumprir com a finalidade a que se destinam, bem como a toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018.).

 

CLÁUSULA SEXTA - CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/EXECUÇÃO CONTRATUAL

I. FISCAL DE CONTRATO: A DEFINIR PELA SECRETARIA.

II. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).

III. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º).

IV. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).

V. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).

VI. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).

VII. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato. (Lei nº 14.133/2021, art. 118).

VIII. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade (IN 5, art. 44, §1º).

IX. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).

X. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).

XI. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.

XII. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das sanções cabíveis e que ultrapasse sua competência.

XIII. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021.

XIV. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).

XV. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).

XVI. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2º).

XVII. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato (IN 5/2017, art. 44, §3º).

XVIII. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a situação fiscal empresa:

XIX Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais estaduais, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

 

CLÁUSULA SÉTIMA - GESTÃO DO CONTRATO

I. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

II. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

III. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

IV. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas.

V. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇOES ADMINISTRATIVAS

I. Ficará impedida de licitar e contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no Contrato e das demais cominações legais, a empresa que:

a) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

b) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

c) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

d) Praticar ato fraudulento na execução do contrato;

II. A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas sujeitará a CONTRATADA às sanções no Art. 156, da Lei nº 14.1333/21, podendo a CONTRATANTE, a extensão da falta ensejada, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes sanções:

a) advertência;

b) multa;

c) suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar com a ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de até 02 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.

III. A multa poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA, ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, observados os seguintes percentuais:

a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor estimado do contrato limitado a 10% (dez por cento) por dia de atraso, no caso de retardamento da execução contratual;

b) 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do contrato, no caso de recusa injustificada da licitante adjudicatária em firmar o termo de contrato no prazo e condições estabelecidos;

c) Aplicar-se-á no caso de inexecução total ou parcial, o percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor total do objeto contratado;

IV. As demais sanções poderão ser aplicadas junto à multa, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

 

CLÁUSULA NOVA - DA SUBCONTRATAÇÃO, FUSÃO, CISÃO OU INCORPORAÇÃO.

I. A contratada não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, as obrigações assumidas sem expressa concordância da Contratante.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTE

I. O preço registrado poderá ser revisado quando houver alteração de valor, devidamente comprovada, podendo ocorrer de acordo com o art. 124 da Lei 14.133/2021 e alterações, mediante requerimento a ser formalizado pela proponente vencedora.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

I. Não haverá exigência de garantia contratual da execução, porquanto o objeto da presente contratação não gera obrigações posteriores para a contratada, bem como a possibilidade de ocorrência de prejuízos financeiros inerentes à execução do contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS TRIBUTOS E DEMAIS ENCARGOS:

I. Os tributos, impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais, que sejam devidos em decorrência direta ou indireta do Contrato, serão de exclusiva responsabilidade da Contratada;

II. Conforme Decreto Municipal nº 284 de 29 de Agosto de 2023 (https://transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br/transparencia/aplicacoes/publicacao/detalhe_documento.php?id_publicacao=18509&nomeaplicacao=publicacao). Este decreto regulamenta a retenção de Imposto de Renda na fonte, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012. A retenção do Imposto de Renda será feita na fonte, ou seja, o Município de Colorado do Oeste já irá reter o Imposto de Renda ao efetuar pagamentos de produtos e serviços adquiridos a partir do dia 1º de setembro de 2023. Para tanto, o fornecedor do produto/serviço emissor da nota deverá discriminar no campo adequado da Nota Fiscal a alíquota correta para o desconto.

III. As empresas optantes pelo Simples Nacional não terão retenção na fonte, conforme disposições legais. Para tanto, a empresa deverá comprovar sua situação junto ao Simples Nacional periodicamente.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS E DOS CASOS OMISSOS (ART.92,III)

I. Está vinculado a este Termo de Referência às Leis n° 14.133/2021, Decretos Municipais, bem como as demais legislações de vigência.

II. Fica ressaltada a possibilidade de alteração das condições avençadas em face da superveniência de normas federais e municipais disciplinando a matéria.

III. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Leinº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor– e normas e princípios gerais dos contratos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

I. A publicação do presente Contrato será providenciada até o 5° dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO (ART. 92,§1º)

Fica eleito o Foro da Justiça Estadual da comarca de Colorado do Oeste - RO de para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art.92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E LIVRE ACESSO

I. O presente Contrato, o Edital e ata, são complementares entre si. Qualquer detalhe mencionado em um dos documentos e omitido no outro, será considerado especificado e válido;

II. O contratado concede livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores do órgão ou entidade pública concedente e dos órgãos de controle interno e externo;

 

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes e por duas testemunhas.

 

Colorado do Oeste, 15 de outubro de 2026.

 

EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA

Menta Maquinas Agricolas LTDA

Prefeito de Colorado do Oeste

P/ADRIANA SANTOS BENVINDO

 

FRANCESCO DELLA CHIESA

OAB/RO 5025

Advogado do Município Mat. 408781

 

TESTEMUNHAS:

 

1.______________________________

2. _______________________________

Nome:

Nome:

CPF:

CPF:

 

 

 

Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 CEP 76.993-000

Email prefeitomunicipal@coloradodooeste.ro.gov.br / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br

COLORADO DO OESTE - RO

 

Documento assinado eletronicamente por Francesco Della Chiesa, Advogado, em 15/10/2026 às 12:15, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.

Documento assinado eletronicamente por ADRIANA SANTOS BENVINDO, PROPRIETÁRIA, em 16/10/2026 às 12:52, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Edmilson Rodrigues de Almeida, Prefeito, em 20/10/2026 às 08:41, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 639539 e o código verificador 786A7D97.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

Roseli Conceição Feliciano

***.003.102-**

21/10/2026 07:34

 

Referência: Processo nº 1-2414/2026.

Docto ID: 639539 v1


Publicado por:
Roseli Conceição Feliciano
Código Identificador:DA205BD1