ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 696/GP/2015

LEI MUNICIPAL Nº 696/GP/2015 DE 19 DE MARÇO DE 2015

 

Altera as Leis Municipais n° 472/2010, 540/2012 e 661/2014, e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Os anexos I e II da Lei Municipal 472/GP/10, de 19 de novembro de 2010, passam a vigorar com as alterações apensadas a presente lei.

 

Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 3º e 4º ao artigo 19 da Lei Municipal nº 472/GP/10, de 19 de novembro de 2010, com a seguinte redação:

 

Art. 19 .................

 

§3º No caso de cedência de servidor efetivo do Executivo Municipal, com ônus para o Legislativo Municipal, quando ocupante de cargo em comissão, poderá optar pela remuneração do respectivo cargo para qual foi nomeado a titulo de verba de representação, acrescido do valor do vencimento correspondente ao cargo efetivo de origem.

 

§4º A concessão do beneficio previsto no § 3º do artigo 19 da Lei Municipal 472/2010, ficara a cargo do Presidente da Casa mediante estudos de viabilidade financeira.

 

Art. 3º O anexo IV da Lei Municipal 540/GP/12, de 24 de abril de 2012, passa a vigorar com as alterações apensadas a presente lei.

 

Art. 4º O anexo I da Lei Municipal 661/GP/14, de passa a vigorar com as alterações introduzidas por esta lei, conforme discriminado no quadro em apenso.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal

Cacaulândia-RO, 19 de março de 2015.

 

EDIMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 472/2010

 

ANEXO I

 

QUADRO DE CARGOS PROVIMENTO EFETIVOS

 

- CAMARA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

 

CARGO DENOMINAÇÃO

 Ref.

Categoria

Funcional

Carga

Horária

Nº de

Vagas

Vencimentos

Contador

01

NS-I

30 h/s

01

2.200,00

Técnico em Controle Interno

01

NM-I

30 h/s

01

1.005,00

Agente Administrativo

01

NM-II

30 h/s

03

945,00

Motorista

01

NF-I

30 h/s

01

810,00

Auxiliar de Serviços Diversos

01

NF-II

30 h/s

02

810,00

Agente de Vigilância

01

NF-III

40 h/s

02

810,00

 

ANEXO II

 

QUADRO DE CARGOS PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

- GABINETE DO PRESIDENTE

 

CARGO DENOMINAÇÃO

Carga Horária

Nº de Vagas

Vencimentos

Assessor Técnico Parlamentar

----

01

1.500,00

 

- SECRETARIA GERAL

 

CARGO DENOMINAÇÃO

Carga Horária

Nº de Vagas

Vencimentos

Secretário Geral

----

01

2.200,00

 

- ASSESSORIA JURÍDICA

 

CARGO DENOMINAÇÃO

Carga Horária

Nº de Vagas

Vencimentos

Assessor Jurídico

----

01

3.000,00

 

- CONTROLADORIA INTERNA

 

CARGO DENOMINAÇÃO

Carga Horária

Nº de Vagas

Vencimentos

Controlador Interno

----

01

2.000,00

 

LEI MUNICIPAL Nº 540/2012

 

ANEXO IV

 

QUADRO DE CARGOS PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

- GABINETE DO PRESIDENTE

 

CARGO DENOMINAÇÃO

Carga Horária

Nº de Vagas

Vencimentos

Chefe de Gabinete

----

01

870,00

 

- GABINETE DOS VEREADORES

 

CARGO DENOMINAÇÃO

Carga Horária

Nº de Vagas

Vencimentos

Assessor Legislativo de Gabinete

----

08

870,00

 

LEI MUNICIPAL Nº 661/2014

 

ANEXO I

 

QUADRO DE CARGOS PROVIMENTO EFETIVO

 

- PROCURADORIA DA CAMARA

 

CARGO DENOMINAÇÃO

Carga Horária

Nº de Vagas

Vencimentos

Procurador da Câmara

20 H/S

01

3.000,00


Publicado por:
Andreia Naiara de Oliveira Vieira
Código Identificador:DA299668