ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.300 DE 14 DE AGOSTO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.012.736,46 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SE
LEI Nº 2.300 DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.012.736,46 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados até o montante de R$ 1.012.736,46 (um milhão e doze mil e setecentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos) referente a Fonte de Recurso 2.012.0037- TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, conforme abaixo descrito:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 006-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Função: 12-EDUCAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: 361-ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA: 0006-UM OLHAR SOBRE A EDUCAÇÃO |
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Projeto/Atividade: 3037-CONV. 057/PGE-2017-TRANSPORTE ESCOLAR MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS |
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Elemento de Despesa: 3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOES DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
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Fonte de Recurso: 2.012.0037-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO |
792.736,46 |
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Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte de Recurso: 2.012.0037-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO |
220.000,00 |
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TOTAL GERAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
1.012.736,46 |
Art. 2º Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação resultante do 3º Termo Aditivo do Convênio nº 057/PGE-2017 celebrado entre o Estado de Rondônia e o Município de Ariquemes, sendo o mesmo justificado através dos autos do Processo Administrativo 1-8338/2019 do dia 10 de julho de 2019, bem como, nos termos dos artigos 43, § 1º incisos II da Lei 4.320/1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decretos, créditos adicionais suplementares resultantes de anulação parcial de dotação e inclusão de novo elemento de despesa e fonte de recurso em caso de devolução de saldo de convênio se devidamente comprovado.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor nesta data.
Art. 7º Publique se.
Ariquemes-RO, 14 de agosto de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:DA429411