ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.097/2021, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Turismo - SEMAGRI.

 

A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

07 – Sec. Mun. Agricultura, Meio Ambiente e Turismo

07.01 – Gabinete do Secretário (a)

18 – Gestão Ambiental

18541 – Preservação e Conservação Ambiental

185410007 – Apoio ao Meio Ambiente

185410007.1.035000 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (249)

Fonte: 1000 – Recursos Próprio

Destinação de Recursos: 9999 – Outras destinações de Recursos

Valor .................................. RS 10.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme anexo V do Relatório de Gestão Fiscal-Demonstrativo de Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar, fonte: 1000, destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de Recursos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 22 de outubro de 2021.

 

JOSÉ CARLOS VALENDORFF

Prefeito Municipal em Exercício

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:DA4DD362