ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2011/2020

LEI MUNICIPAL Nº 2.011 DE 13 DE MAIO DE 2020.

 

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.408/2015 versando sobre a criação do Loteamento Residencial Jardim Royal I no Município de Machadinho D’Oeste, Estado de Rondônia e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Machadinho do Oeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Altera a redação dos incisos II a X do Artigo 1º “caput” e do art. 6º da Lei 1.408/2015, que passam a ter a seguinte redação:

 

II - Áreas das Quadras e Lotes: 17 (dezessete) quadras, divididas em:

 

a) 300 (trezentos) lotes residenciais e comerciais destinados à habitação e comércio, que perfazem uma área total de 82.402,35 m² (oitenta e dois mil, quatrocentos e dois metros quadrados e trinta e cinco centímetros quadrados), e;

 

b) 9 (nove) lotes destinados a áreas públicas, relativas a áreas institucionais, área de interesse social, áreas verdes e remanescente de área de arruamento, que perfazem uma área total de 49.511,84 m² (quarenta e nove mil, quinhentos e onze metros quadrados e oitenta e quatro centímetros quadrados).

 

III - Áreas do Sistema Viário: 41.571,36 m² (quarenta e um mil, quinhentos e setenta e um metros quadrados e trinta e seis centímetros quadrados), correspondendo ao percentual de 23,89% (vinte e três inteiros e oitenta e nove centésimos por cento);

 

IV - Áreas Verdes e APP: 38.582,00 m² (trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e dois metros quadrados e nove centímetros quadrados), correspondendo ao percentual de 22,172% (vinte e dois inteiros e cento e setenta e dois milésimos por cento);

 

V - Áreas Institucionais: 6.960,85 m² (seis mil, novecentos e sessenta metros quadrados e oitenta e cinco centímetros quadrados), correspondendo ao percentual de 4,00% (quatro por cento);

 

VI - Áreas Dominiais: 5.367,93 m² (cinco mil, trezentos e sessenta e sete metros quadrados e noventa e três centímetros quadrados), correspondendo ao percentual de 3,085% (três inteiros e oitenta e cinco milésimos por cento);

 

VII - Áreas de Interesse Social: 5.092,25 m² (cinco mil e noventa e dois metros quadrados e vinte e cinco centímetros quadrados), correspondendo ao percentual de 4,006% (quatro inteiros e seis milésimos por cento);

VIII - Total de Áreas Públicas: 49.511,84 m² (quarenta e nove mil, quinhentos e onze metros quadrados e oitenta e quatro centímetros quadrados), correspondendo ao percentual de 24,452% (vinte e oito inteiros e quatrocentos e cinquenta e dois milésimos por cento);

 

IX - Número de Lotes Alienáveis: 300 (trezentos);

 

X - Número de Quadras: 17 (dezessete);

 

Art. 2º. As respectivas áreas de que trata o artigo 1º desta Lei, deverão ser averbadas à margem da matrícula nº 4.357 do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Machadinho D’Oeste, Estado de Rondônia;

 

Art. 3º. Fica renovado o prazo previsto no art. 6º, devendo o loteador registrar a aprovação deste loteamento no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, à partir da data de publicação desta, sob pena de caducidade da aprovação.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Machadinho D’Oeste, Estado de Rondônia, aos 13 (treze) dias do mês de maio de 2020 (dois mil e vinte).

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito  


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:DA538F46