ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 659 - GP/2026
PORTARIA Nº 659 - GP/2026. Em, 20 de outubro de 2026.
"Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de GESTOR E FISCAIS do Contrato nº 074/PMNM/2026 do Processo nº 3.302/SEMED/2026."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração especialmente designado;
CONSIDERANDO a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos contratos firmados pela Prefeitura Municipal de Nova Mamoré, tendo em vista os princípios da legalidade, moralidade e eficiência;
CONSIDERANDO o Memorando nº 753 - SEMED/2026 (ID 440686) que formaliza a indicação do gestor e dos fiscais do Contrato nº 074/PMNM/2026;
R E S O L V E
Art. 1º - NOMEAR os servidores abaixo relacionados, como Gestor e Fiscal de Contrato, para responder pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos seguintes contratos:
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PROCESSO |
3.302/SEMED/2026 |
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CONTRATO |
074/PMNM/2026 |
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GESTORA |
MARIA JOSÉ ALVES DE ANDRADE |
CPF Nº: 286.***.***-20 |
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FISCAL |
MARIA ROSINEIDE RODRIGUES MENEZES |
CPF Nº: 653.***.***-97 |
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CONTRATADA |
DALBERTO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA |
CNPJ: 20.275.382/0001-73 |
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VALOR |
R$ 96.420,00(noventa e seis mil e quatrocentos e vinte reais). |
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OBJETO |
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de assessoria e consultoria técnica no acompanhamento e monitoramento de programas e projetos federais na área da educação, mediante disponibilização de licença de uso da plataforma SIGEMEC e respectivos módulos, para atendimento das necessidades da secretaria municipal de educação de Nova Mamoré/RO. |
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Art. 2º - O Gestor e os Fiscais do Contrato serão responsáveis para representar a Prefeitura Municipal de Nova Mamoré-RO perante o contratado e zelar pela boa execução do objeto pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, controle e aceite, devendo ainda:
a) Ler minuciosamente o contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;
b) Verificar se o contrato atende as formalidades legais, especialmente no que se refere à qualificação e identificação completa dos contratados, convenentes ou partícipes;
c) Exigir somente o que for previsto no contrato. Qualquer alteração de condição contratual deve ser submetida ao superior hierárquico, acompanhada das justificativas pertinentes.
d) Esclarecer dúvidas do preposto/representante da contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando problemas que surgirem quando Ihe faltar competência;
e) Notificar a contratada, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com prazo, etc.);
f) Verificar se o cronograma físico-financeiro dos serviços se desenvolve de acordo com a respectiva Ordem de Serviço, Nota de Empenho e com o estabelecido no Instrumento firmado;
g) Verificar articulação entre as etapas, de modo que os objetivos sejam atingidos;
h) Atestar a conclusão das etapas ajustadas;
i) Receber os serviços, no caso de contrato, podendo, caso necessário, solicitar o acompanhamento do setor responsável.
j) Rejeitar bens e serviços que estalam em desacordo com as especificações do objeto contratado. A ação do fiscal, nesses casos, observará o que reza o contrato, principalmente em relação ao prazo ali previsto;
k) Receber e encaminhar as faturas, devidamente atestadas, ao setor financeiro, observando se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço que foi autorizado e efetivamente prestado no período. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a atestado/medição.
l) Prestar as informações necessárias sobre o andamento das etapas ao setor demandante dos serviços ao qual o contrato, esteja vinculado, para que sejam efetuadas as atualizações nos sistemas de controle utilizados pela Municipalidade;
m) Prestar, ao ordenador de despesa, informações necessárias ao cálculo de reajustamento de preços, quando previstos em normas próprias;
n) Dar ciências à área demandante:
I. Ocorrências que possam ensejar aplicação de penalidades ao contratado convenente ou participe;
II. Alterações necessárias ao projeto e suas consequências no custo previsto.
o) Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;
p) Procurar auxílio em caso de dúvidas técnicas ou jurídicas;
q) Deverá, ainda, ao final do contrato comunicar ao Controle Interno e ao Setor Jurídico, irregularidades que não tenham sido sanadas tempestivamente ou a contento.
Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO 21 DE JULHO, em 20 de outubro de 2026.
MARCELIO RODRIGUES UCHOA
Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO
Cientes:
MARIA JOSÉ ALVES DE ANDRADE
Gestor
MARIA ROSINEIDE RODRIGUES MENEZES
Fiscal
Publicado por:
Júlia do Nascimento Clímaco
Código Identificador:DA7417FE