ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI

CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI

CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI
TERMO ADITIVO 001/2026

TERMO ADITIVO 001/2026

CONTRATO 001/2025 - PROCESSO Nº 51-027/2025

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 001/2025 de prestação de serviços de Assessoria em Segurança e Medicina do Trabalho aos trabalhadores, que celebram entre si a Câmara Municipal de Cabixi/RO e a empresa Bento & Frota Serviços em Segurança do Trabalho Ltda.

 

ACÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº **.764.262/0001-**, com sede na Rua Bororós, nº 3234, na Cidade de Cabixi, Estado de Rondônia, denominada ADITANTE, neste ato representada pelo Presidente Sr. MILTON ANTUNES DA SILVA, brasileiro, casado, agente político, portadora do RG sob o nº. ***.966 SSP/RO e inscrito no CPF/MF sob o nº ***.723.170-**, residente e domiciliado neste Município de Cabixi/RO, e do outro a empresa BENTO & FROTA SERVICOS EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº.**.686.361/0001-**, com sede na Rua Tancredo Neves, 4059, Bairro Caladinho, na Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, CEP 76.808-140, tendo como representante o (a) Sr. (a) Luiz Roberto de Oliveira Bento, portador (a) da Cédula de Identidade RG nº *.***.708 SSP/RO e CPF sob nº ***.876.722-**, doravante denominada ADITADA, e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente TERMO ADITIVO, cuja celebração foi autorizada pelos despachos nos autos do Processo Administrativo nº 027/2025 e que se regerá pela Lei 14.133/2021 e suas alterações, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

 

DO OBJETO, PRAZO E VALOR

 

Cláusula Primeira– O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº. 001/2025 C.M.C, por um período de 12 (doze) meses, ou seja, de 05/03/2026 a 05/03/2027, conforme prevê a Cláusula 3.1 do Contrato, mantendo-se o valor original estimado de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais).

 

DO AMPARO LEGAL

 

Cláusula Segunda– O presente Termo Aditivo encontra-se amparado legalmente no artigo 107 da Lei 14.133/2021;

ELEMENTO DE DESPESAS

 

Cláusula Terceira– A despesa com a execução do objeto deste Contrato correrá à conta das Dotações Orçamentárias consignadas:

 

Órgão

Unid. Orçamentária

Elemento de Despesa

Câmara Municipal de Cabixi/RO

01.031.0001.2001.0000

33.90.39-79

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Mantêm-se as demais Cláusulas do Contrato 001/2025, em seus termos e no previsto na licitação.

 

E por estarem as partes justas e contratadas, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução.

 

Cabixi-RO, 04 de março de 2026.

 

Câmara Municipal De Cabixi/RO

EDERVAN GOMES DA SILVA

Aditante Procurador Jurídico

OAB/RO 4.325

 

BENTO & FROTA SERVICOS EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA

Aditada

 

Testemunhas Assinadas Eletronicamente

 

3.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data da emissão da Ordem de Serviço, podendo ser prorrogado por igual período nos termos da Lei, após ato de homologação do Poder Legislativo, observados os dispositivos da Lei Federal n.º 14.133/21 e suas alterações.

 

Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.


Publicado por:
Angelita Aparecida Dos Santos Roriz
Código Identificador:DA76DE31