ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 945/2019
LEI Nº 945/2019
SÚMULA: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO A GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, A SABER: ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D´OESTE.
O Prefeito do Município de Santa Luzia D´Oeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, Inciso II, III da Lei Orgânica Municipal,
Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do anexo único, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para a gestão e execução dos serviços públicos Municipais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais, em todo o território do Município, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal n° 11.445/2007 e na Lei Federal n° 12.305/2010.
Parágrafo único: O executivo Municipal deverá cumprir com suas responsabilidades e atender ao planejamento estabelecido conforme metas emergenciais, de curto, médio e longo prazo para universalização dos serviços de saneamento básico.
Art. 2º. O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta Lei, será avaliado anualmente e revisado no máximo a cada quatro anos, sempre anteriormente a elaboração do Plano Plurianual.
§ 1º. O poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico a Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessário, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente;
§ 2º. O Executivo Municipal deverá incluir os recursos estimados para a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Santa Luzia D´Oeste no seu Plano Plurianual.
Art. 3º. A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser elaborada em articulação com as prestadoras dos serviços e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:
I - das Politicas Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio Ambiente;
II - dos Planos Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos.
1º. A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido.
§ 2º. O poder Executivo Municipal, na realização do estabelecido neste artigo, poderá solicitar cooperação técnica do Estado de Rondônia.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, Santa Luzia D´Oeste, 08 de maio de 2019.
NELSON JOSÉ VELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:DA8A20F2