ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N° 652, DE 22 DE JULHO DE 2019

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2019, prioriza metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2019.

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono, promulga e publica a seguinte:

LEI:

Art. 1°Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para abrir crédito adicional suplementar no corrente exercício, no valor de R$ 11.910,20 (onze mil novecentos e dez reais e vinte centavos).

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica:

A Secretaria Municipal de Obras SEMOSP, receberá o valor de R$ 11.910,20 (onze mil novecentos e dez reais e vinte centavos), para custeio de despesas com pessoal.

02.04.04.122.0006.2117.3.1.90.11 (ficha 273)................................R$ 11.910,20

Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídas pela Lei nº 613, de 19 de dezembro de 2018.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 11.910,20 (onze mil novecentos e dez reais e vinte centavos).

Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo 3º serão obtidos mediante:

Superávit financeiro apurado em balanço 2018, proveniente dos rendimentos de aplicação, captados nos meses de outubro/2018 no valor de R$ 352,59 (trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos); novembro/2018 no valor de R$ 866,09 (oitocentos e sessenta e seis reais e nove centavos); dezembro/2018 R$ 970,90 (novecentos e setenta reais e noventa centavos) oriundo de Termo de Cooperação entre o empreendimento energético Santo Antônio Energia S.A e o Município de Nova União, totalizando o valor de R$ 2.189,58 (Dois mil cento e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos).

Excesso de arrecadação proveniente dos rendimentos de aplicação, captados nos meses; janeiro/2019 no valor de R$ 1.882,65 (um mil oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos); fevereiro/2019 no valor de R$ 1.725,06 (um mil setecentos e vinte e cinco reais e seis centavos); março/2019 1.653,64 (um mil seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos); abril/2019 no valor de R$ 1.852,72 (um mil oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos); maio/2019 no valor de R$ 1.214,20 (um mil duzentos e quatorze reais e vinte centavos) e junho/2019 no valor de R$ 762,29 (setecentos e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos), oriundo de Termo de Cooperação entre o empreendimento energético Santo Antônio Energia S.A e o Município de Nova União, totalizando o valor de R$ 9.090,56 (Nove mil e noventa reais e cinquenta e seis centavos).

Anulação de dotação orçamentaria a seguir:

02.01.04.122.0002.2120.3.1.90.11 (ficha 276) ............... R$ 489,57

02.03.04.122.0003.2115.3.1.90.11 (ficha 271) ..................... R$ 34,36

02.05.10.122.0010.2116.3.1.90.11 (ficha 272) ....................... R$ 24,44

02.07.12.368.0007.2119.3.1.90.11 (ficha 275) ......................... R$ 21,10

02.12.08.2440005.2006.3.3.90.14 (ficha 274) ........... R$ 60,59

Total R$ 630,06

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito 


Publicado por:
Eder Pericles Knupp
Código Identificador:DAA84051