ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.314/GAB/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por superávit do exercício anterior no valor de R$ 1.695.808,25 (um milhão seiscentos e noventa e cinco mil, oitocentos e oito reais e vinte e cinco centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no PPA por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 1.695.808,25 (um milhão seiscentos e noventa e cinco mil, oitocentos e oito reais e vinte e cinco centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
01.001- CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TEIXEIRÓPOLIS
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2.001 – Desenvolvimento das Ações Parlamentares |
R$ 202.308,25 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
69.308,25 |
1.500.0000.000 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
118.000,00 |
1.500.0000.00 |
|
3.3.90.31 |
Premiação Culturais, artística, cientifica, desportiva e Outras |
15.000,00 |
1.500.0000.00 |
|
TOTAL |
R$ 202.308,25
|
||
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.001 – GABINETE DO EXECUTIVO
|
2.025 – Administração da Folha de Pagamento – Conselho Tutelar |
R$ 10.000,00 |
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|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.390.46 |
Auxílio Alimentação |
10.000,00 |
1.500.0000.000 |
|
TOTAL |
R$ 10.000,00
|
||
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
|
2.025 – Administração da Folha de Pagamento – Administração |
R$112.000,00 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.390.46 |
Auxílio Alimentação |
112.000,00 |
1.500.0000.000 |
|
2.032 – Apoio as Atividades Desportivas e Festivas |
R$ 150.000,00 |
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|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica |
150.000,00 |
1.500.0000.000 |
|
2.092 – Apoio as Atividades Esportivas |
R$ 15.000,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.31 |
Premiação Culturais, artística, cientifica, desportiva e Outras |
15.000,00 |
1.500.0000.000 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica |
30.000,00 |
1.500,0000,000 |
|
|
|
TOTAL |
R$ 307.000,00 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
|
2.007 – Operacionalização das Atividades Administrativas da SAIMA |
R$ 262.500,00 |
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|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.34 |
Outras Despesas de pessoal Decorrentes de Terceirização |
112.500,00 |
1.500.0000.000 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica |
150.000,00 |
1.500.0000.000 |
|
2.030 – Melhoria na Infraestrutura Rural |
R$ 500.000,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica |
500.000,00 |
1.500.0000.000 |
|
2.048 – Melhoria na Infraestrutura Urbana e dos Serviços Públicos |
R$ 150.000,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica |
150.000,00 |
1.500.0000.000 |
|
|
|
TOTAL |
R$ 912.500,00 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
|
2.018 – Administração da Folha de Pagamento – Saúde 15% |
R$ 225.000,00 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.390.46 |
Auxílio Alimentação |
225.000,00 |
1.500.0000.000 |
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TOTAL |
R$ 225.000,00
|
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
05.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
2.025 – Administração da Folha de Pagamento – Assistência Social |
R$ 39.000,00 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.390.46 |
Auxílio Alimentação |
39.000,00 |
1.500.0000.000 |
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TOTAL |
R$ 39.000,00
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Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente de: Superavit Financeiro.
Art. 3º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:DAAE33B8