ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.051, ARIQUEMES, 16 DE ABRIL DE 2026.

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.051, ARIQUEMES, 16 DE ABRIL DE 2026.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

"RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O MINISTÉRIO MISSÕES EVANGELÍSTICAS VINDE AMADOS MEUS MEVAM ARIQUEMES/RO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LE I:

 

Art. 1ºFica reconhecido como de Utilidade Pública Municipal, o Ministério Missões Evangelísticas Vinde Amados Meus MEVAM Ariquemes/RO, entidade civil com natureza jurídica de Organização Religiosa, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 27.761.917/0001 -65, com sede e administração na Rua Quatro Nações, nº 3.571, Setor Institucional, CEP 76.872 -868, no município de Ariquemes/RO.

 

Parágrafo Único.A entidade descrita nocaputdeste artigo tem dentre seus objetivos o desenvolvimento de atividades religiosas, sociais e assistenciais, atuando como entidade mantenedora das Comunidades Terapêuticas S.O.S Vida Jovem Ariquemes e S.O.S. Viva Mulher, prestando suporte estrutural, administrativo e espiritual às ações de acolhimento, reabilitação e reinserção social de pessoas em situação de vulnerabilidade, risco pessoal, social e dependência química, no município de Ariquemes/RO.

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 16 de abril de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

Autoria do Poder Legislativo - Vereador Felipe Rozique - Projeto de lei nº 3.770/2.026.

 

Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional -Ariquemes/RO CEP: 76.872-854

Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br- CNPJ:04.104.816/0001-16

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 16/04/2026 às 12:04, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3926808e o código verificadorE16AC96F.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GISELE JASSET DE MENDONCA#

***.634.612-**

16/04/2026 11:25

2

BRENO MAIFREDE CAMPANHA#

***.962.637-**

16/04/2026 15:04

 

Referência:Processo nº 8-11215/2026.

Docto ID: 3926808 v1


Publicado por:
Emelly Deisy de Freitas Reis
Código Identificador:DAB57FA4