ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC - DECRETO N.° 22.687, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.

Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, amparado pelo Art. 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2026;

 

Considerando o Ofício n.° n.° 2614/2026/SEMA-DIOF, de 10 de novembro de 2026 e n.° 2659/2026/SEMA-DIOF, de 16 de novembro de 2026 pelo qual a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMA, solicita a movimentação de recursos para cobertura de despesas com diárias e material de expediente, constante nos Processos Administrativos n.° 022.003432/2026-61, n.° 022.003400/2026-66,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 22.119,08 (vinte e dois mil, cento e dezenove reais e oito centavos).

 

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da dotação orçamentária, observando os preceitos do Inciso III, parágrafo 1° do Art. 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, na sequência detalhada:

 

16.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMA

16.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMA

PROJETO/ATIVIDADE

ESPECIFICAÇÃO

ESPERA

NATUREZA DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

ANULA R$

SUPLEMENTA R$

16.01.18.122.181.2.604 

Manutenção dos serviços administrativos 

FIS

3.3.90.39

1.709.0000.0000.0000

2.119,08

-

3.3.90.92

1.709.0000.0000.0000

-

2.119,08

SUBTOTAL

2.119,08

2.119,08

16.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMA

16.31 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA

PROJETO/ATIVIDADE

ESPECIFICAÇÃO

ESPERA

NATUREZA DA DESPESA

FONTE DE RECURSOS

ANULA R$

SUPLEMENTA R$

16.31.18.541.235.2.916

Criação e sustentabilidade ambiental de espaços urbanos 
 

FIS

3.3.90.30

1.759.0000.0000.0000

20.000,00

-

3.3.90.14

1.759.0000.0000.0000

-

20.000,00

SUBTOTAL

20.000,00

20.000,00

TOTAL

22.119,08

22.119,08

Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo  Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito do Município

 

WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário Municipal de Economia

 

SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município


Publicado por:
Fernanda Santos Julio
Código Identificador:DAB9FB32