ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.201, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre o percentual para Concessão de Empréstimo Consignado aos Servidores Público do Município de Monte Negro-ro e, dá outras providencias.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

Art. 1º A concessão de empréstimo consignado será permitida a critério da Administração Pública, o desconto facultativo em folha de pagamento, desde que a parcela mensal comprometa, no máximo, 35% (Trinta e cinco por cento) do subsidio ou remuneração mensal do servidor expressamente autorizado por este.

 

Parágrafo Único – O percentual máximo previsto nesta Lei vigorará excepcionalmente até 31/12/21, conforme Lei Federal nº. 14.131/21

 

Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte negro- RO, 07 de dezembro de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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