ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.158/GP/2022 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.158/GP/2022

DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor deR$ 145.106,02(cento e quarenta e cinco mil e cento e seis reais e dois centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:

a)FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO;

b)SUB FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL;

c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d)PROJ. ATIVIDADE 1108 - SALÁRIO EDUCAÇÃO;

e)AÇÃO 0000 - SALÁRIO EDUCAÇÃO;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1008.0000 - SALÁRIO EDUCAÇÃO;

g)ELEMENTO DE DESPESA - 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO;

h)FICHA 452;

i)VALORR$ 17.744,91(DEZESSETE MIL E SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS).

 

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:

a)FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO;

b)SUB FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL;

c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d)PROJ. ATIVIDADE 1004 - PNAE - MERENDA ESCOLAR;

e)AÇÃO 0000 - SALÁRIO EDUCAÇÃO;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1004.0000 - PNAE - MERENDA ESCOLAR;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h)FICHA 453;

i)VALORR$62.581,74(SESSENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E OITENTA E UM REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS).

 

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:

a)FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO;

b)SUB FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL;

c)PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d)PROJ. ATIVIDADE 1003 - FNDE/PNAT;

e)AÇÃO 0000 - FNDE/PNAT;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1003.0000 - FNDE/PNAT;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h)FICHA 514;

i)VALORR$64.779,37(SESSENTA E QUATRO MIL E SETECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS).

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, 22 de novembro de 2022.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:DACD40B0