ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.749 DE 13 DE MAIO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro no valor de R$ 1.369.210,09 (Um milhão, trezentos e sessenta e nove mil, duzentos e dez reais e nove centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro no valor de R$ 1.369.210,09 (Um milhão, trezentos e sessenta e nove mil, duzentos e dez reais e nove centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
1052 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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FICHA |
1.7.1.3.50.1.1.23 |
TRANSF FUNDO A FUNDO - CIRURGIAS ELETIVAS |
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DR |
2.621.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 1.335.706,96 |
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
1052 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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FICHA 36 |
1.3.2.1.01.0.1.09 |
REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONVÊNIOS ESTADO - FMS |
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DR |
1.621.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 33.503,13 |
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TOTAL GERAL |
1.369.210,09 (Um milhão, trezentos e sessenta e nove mil, duzentos e dez reais e nove centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA |
0128 |
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE |
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AÇÃO |
2143 |
MANUT. DE PROGRAMA PARA CIRURGIAS ELETIVAS |
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DR |
2.621.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
A SER CRIADA |
1.335.706,96 |
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DR |
1.621.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
A SER CRIADA |
33.503,13 |
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TOTAL |
R$ 1.369.210,09 |
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TOTAL GERAL |
1.369.210,09 (Um milhão, trezentos e sessenta e nove mil, duzentos e dez reais e nove centavos) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear serviços de execução do programa “Compartilhando Saúde” por meio de cirurgias eletivas para atender a população do Município de Candeias do Jamari.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Cristina Dos Santos
Código Identificador:DACE7A1D