ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.478 DE 31 DE MAIO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAM E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI - RO, usando da atribuição que lhe é conferida nos incisos III e IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari - RO.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari - RO aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DO DESMEMBRAMENTO

 

Art. 1º -Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a desmembrar a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAM em duas Secretarias:

 

a) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMAM

 

b) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI

 

Art. 2º -Os cargos de provimento em comissão, relacionados às Secretarias Municipais de que trata esta lei, com os respectivos vencimentos, estão constantes do Anexo I a esta lei.

 

CAPÍTULO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMAM

 

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM, tem a finalidade formular, executar, avaliar e supervisionar a política voltada ao desenvolvimento ambiental, florestal, competindo-lhe, ainda, as seguintes atribuições:

 

I - Formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o município, observadas as peculiaridades locais;

II - Executar projetos ambientais;

III - desenvolver estudos e projetos ambientais;

IV - Executar estudos e relatórios de impactos ambientais.

V - Emitir parecer a respeito dos pedidos de localização e funcionamento de fontes poluidoras e fontes degradadoras dos recursos ambientais;

VI - Deliberar sobre a implantação de operações e atividades poluidoras, nos termos da lei, fiscalizando a poluição sonora, e ambiental e a hídrica, respeitada a competência de órgãos superiores;

VII - emitir declarações de conformidade para órgãos técnicos;

VIII - analisar processos de licenciamento ambiental atinente a sua competência;

IX - Gerenciar parques e jardins, com a competência de implantação e a manutenção, zelando para o embelezamento da cidade, no que tange a sua área de competência;

X- Outras atividades correlatas

 

CAPÍTULO III

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Agricultura tem a finalidade formular, executar, avaliar e supervisionar a política voltada ao desenvolvimento agropecuário, pesqueiro, florestal, agroindustrial, competindo-lhe, ainda, as seguintes atribuições:

 

I - Participar da formulação e implementação das políticas e diretrizes para o desenvolvimento agropecuário, pesqueiro, florestal e agroindustrial;

II - Coordenar, acompanhar e monitorar a execução dos projetos de apoio ao desenvolvimento agropecuário, pesqueiro, florestal e agroindustrial;

III - promover a atração, localização, manutenção, e desenvolvimento de iniciativas agropecuárias, pesqueiras, florestais e agroindustriais de interesse para a economia do Município;

IV - Promover o apoio do setor público municipal ao setor privado, notadamente aos produtores rurais, coordenando, acompanhando e monitorando a execução de programas de assistência financeira, creditícia, tecnológica e de divulgação de conhecimento e informações;

V - Implantar polos estratégicos de produção agropecuária, pesqueira, florestal e agroindustrial;

VI - Estimular a melhoria da qualidade da produção local, por meio do fomento de sementes selecionadas, mudas, outros insumos, matrizes e reprodutores;

VII - promover as atividades de assistência técnica e extensão rural;

VIII - incentivar a recuperação e a revitalização das culturas no Município;

IX - Disseminar informações sobre o mercado agropecuário, pesqueiro, florestal, agroindustrial;

X - Incentivar o aumento da produtividade rural, com o emprego de tecnologias inovadoras de produção e gestão racional da propriedade rural;

XI - viabilizar a concessão de crédito para aquisição de insumos em geral, máquinas e equipamentos, destinados ao desenvolvimento da agroindústria familiar;

XII - estimular a recuperação de áreas alteradas, incorporando-as ao processo produtivo;

XIII - colaborar na formulação e implementação da política agrária do Município, respeitada a legislação federal;

XIV - promover a captação de recursos destinados a programas fundiários e de colonização;

XV- Outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 5º - Fica revogada a alínea “b” do inciso “II” do art. 46 da Lei nº 1.327, de 22 de março de 2.022, que passará a viger com a seguinte redação:

 

b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAM

b-A) Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI

 

Art. 6º - Ficam revogados o art. 37, o art. 38 e o art. 58 da Lei nº 1.327, de 22 de março de 2.022.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente, que serão desvinculadas por ocasião do presente desmembramento de Secretarias.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito

 

ANEXO I

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI

CARGO

QUANT.

SÍMBOLO

Secretário

1

Subsídio-III

Subsecretário

1

CDA-12

Assessor Técnico SEMAGRI

3

CDA-12

Coordenador

3

CDA-09

Diretor Administrativo Financeiro

1

CDA-09

Chefe de Compras

1

CDA-04

Chefe de Divisão

3

CDA-04

Assistente Administrativo

2

CDA-03

TOTAL

15

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMAM

CARGO

QUANT.

SÍMBOLO

Secretário

1

Subsídio-III

Subsecretário

1

CDA-12

Coordenador

1

CDA-09

Assessor Jurídico

1

CDA-08

Chefe de Divisão

3

CDA-04

Assistente Administrativo

1

CDA-03

TOTAL

8


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:DAD6008A