ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS - PORTARIA N. 068/2026

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO REGISTRO DE FÉRIAS DO SERVIDOR MAURINO DE OLIVEIRA, REFERENTES AO PERÍODO AQUISITIVO 2024/2025,

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei,

 

CONSIDERANDO que compete à Presidência da Câmara Municipal praticar os atos administrativos relativos à gestão de pessoal desta Casa Legislativa;

 

CONSIDERANDO que o servidor MAURINO DE OLIVEIRA teve suas férias referentes ao período aquisitivo 2024/2025 autorizadas pela Presidência desta Casa Legislativa;

 

CONSIDERANDO que o servidor usufruiu efetivamente 30 (trinta) dias de férias, no período de 02 de dezembro de 2025 a 31 de dezembro de 2025;

 

CONSIDERANDO que, durante a conferência dos registros administrativos e funcionais, foi constatado que a respectiva Portaria de concessão de férias não foi elaborada e publicada à época;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar os registros funcionais do servidor, preservando a veracidade dos fatos e a documentação administrativa;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º REGISTRAR, para fins de regularização administrativa e funcional, que o servidor MAURINO DE OLIVEIRA usufruiu 30 (trinta) dias de férias, referentes ao período aquisitivo 2024/2025, no período de 02 de dezembro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

 

Art. 2º Fica reconhecida, para fins de regularização documental, a ausência de formalização e publicação da Portaria de concessão de férias à época, considerando que o afastamento foi efetivamente autorizado e usufruído pelo servidor.

 

Art. 3º Determinar a juntada desta Portaria aos registros funcionais do servidor, para fins de regularização administrativa e atualização de seu assentamento funcional.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras-RO, 09 de novembro de 2026.

 

Registra-se.

Publica-se.

Cumpra-se.

 

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JULIANE CRESTANI

Presidente da Câmara Municipal de Seringueiras-RO.

Biênio 2025-2026.


Publicado por:
Romilza Oliveira Cezar
Código Identificador:DADCD209