ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 20.165, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD, E INSTITUI A COMISSÃO DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS P

DECRETO Nº 20.165,DE 18DE SETEMBRODE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD, E INSTITUI A COMISSÃO DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES.

 

APrefeitaMunicipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

 

Considerandoo Processo Administrativo nº8-18192/2023.

 

DECRETA:

 

CAPITULO I -DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1°Este Decreto dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito do Poder Executivo Municipal, instituindo competências, procedimentos e providências correlatas a serem observados pelos órgãos da Administração Direta, pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas diretamente ou indiretamente pelo Município visando garantir o cumprimento de suas determinações legais.

 

Parágrafo único.As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição Federal, estabelecerão suas políticas de proteção de dados pessoais por ato próprio, observado o disposto no art. 24 da Lei Federal n° 13.709, de 2018.

 

Art. 2°No âmbito do Poder Executivo Municipal, consoante às definições dispostas no art. 5° da LeiFederal n° 13.709, de 2018, considera-se:

 

I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

 

II - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

 

III - controlador: a pessoa jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões

referentes ao tratamento de dados pessoais;

 

IV - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

 

V - encarregado: o agente público, formalmente designados, para o desempenho da comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, bem como das demais funções previstas no art. 41 da Lei Federal n° 13.709, de 2018;

 

VI - agentes de tratamento: o controlador e o operador;

 

VII - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

 

VIII - relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco; e

 

IX - Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD:órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

 

X - Plano de adequação à LGPD ou Programa de Governança em Privacidade:conjunto das regras de boas práticas e de governança de dados pessoais que estabelecem as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, as normas de segurança, os padrões técnicos, as observações especificadas para os diversos agentes envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos, o plano de respostas a incidentes de seguranças e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.

 

§ 1° O Município de Ariquemes, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, será o controlador por direito, sendo que seus órgãos e entidades desempenharão funções típicas de controlador por força da desconcentração administrativa.

 

§ 2° Os integrantes da pessoa jurídica tais como empregados, administradores, sócios, servidores públicos, funcionários e equipes de trabalho não serão caracterizados como controladores ou operadores, tendo em vista sua subordinação e atuação sob o poder diretivo dos agentes de tratamento.

 

§ 3° Os integrantes da pessoa jurídica de que trata o parágrafo anterior, que em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público, obtiver acesso a informação e dados pessoais e deixar de observar as diretrizes e políticas de privacidade e proteção de dados, estarão sujeitos ao disposto nos artigos 32 a 34 da Lei Federal n° 12.527 de 2011 Lei de de acesso a informação- LAI, e na Lei Complementar n º 68, de dezembro de 1992.

 

Art. 3°O tratamento de dados pessoais pelo órgão ou entidade da administração pública municipaldireta, autárquica e fundacional deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que:

 

I - sejam informadas as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos; e

 

Art. 4°Fica determinada a função de Encarregado de Proteção de Dados do Município ao Diretor de Transparência e Proteção de Dadosnos termos do disposto no inciso III do art. 23 e no art. 41 da Lei nº 13.709, de 2018.

 

§ 1° A nomeação do encarregado deverá atender às seguintes prerrogativas e qualificaçõesnecessárias ao exercício da função:

 

I - possuir conhecimentos multidisciplinares essenciais à sua atribuição, preferencialmente, os relativos aos temas de: privacidade e proteção de dados pessoais, análise jurídica, gestão de riscos,governança de dados, tecnologia da informação e acesso à informação no setor público; e

 

§ 2° A identidade e as informações de contato do encarregado devem ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no Portal da Transparência do Município e no site em página específica para a LGPD, como também na página do órgão da Administração Direta, da autarquia ou da fundação do Poder Executivo Municipal na internet.

 

§ 3° Para fins de atendimento do requisito de que trata o inciso I do § 1° deste artigo, o encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais deverá participar de ações de capacitação disponibilizadas pelo Poder Executivo.

 

Art. 5°É assegurado ao Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais:

 

I - acesso direto à alta administração;

 

II - amplo acesso à estrutura organizacional;

 

III - pronto apoio das unidades administrativas no atendimento das solicitações de informações; e

 

IV - contínuo aperfeiçoamento relacionado aos temas de privacidade e proteção de dados pessoais, de acordo com os conhecimentos elencados no inciso I do § 1° do art. 4° deste Decreto e observada a disponibilidade orçamentária e financeira da Controladoria Geral do Município.

 

Parágrafo único. Para fins do inciso I do caput deste artigo, considera-se como alta administração os Secretários municipais, superintendentes, diretores gerais, os presidentes e diretores de autarquias, de fundações públicas ou as autoridades de hierarquia equivalente.

 

CAPÍTULO II -DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 6°Compete à Diretoria de Transparência e Proteção de Dados implementar o plano de adequação Municipal à LGPD ou programa de governança em privacidade, atendendo-se os requisitos mínimos do inciso I do § 2° do art. 50 da Lei Federal n° 13.709, de 2018, sempre que, na sua avaliação, a estrutura, a escala e o volume das operações de tratamento de dados pessoais no Município recomendarem.

 

Parágrafo único. Na avaliação de que trata o caput deste artigo, o controlador deverá levar em consideração a sensibilidade dos dados tratados e a probabilidade e a gravidade dos danos para os titulares dos dados.

 

Art. 7°A Procuradoria Geral do Município - PGM, com o apoio da Diretoria de Transparência e Proteção de Dados, prestará consultoria jurídica a Comissão de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, aos subcomitês ou Grupos de Trabalho de que trata o art. 14 e aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, mediante a emissão de pareceres ou outras manifestações oficiais para dirimir dúvidas e fixar a interpretação da LGPD, bem como para a elaboração dos Atos Normativos, modelos de Contratos, Convênios e de Acordos de Cooperação internacional aderentes à LGPD.

 

Art. 8°Compete à Controladoria-Geral do Município, através da Diretoria de Transparência e Proteção de Dados:

 

I - prestar apoio e orientações a Comissão de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais na elaboração da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e demais regulamentações relacionadas ao tema em conformidade com as Leis Federais n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, n° 13.709, de 2018;

 

II - desenvolver ações que contribuam para a consolidação de uma cultura de ética, probidade etransparência no tratamento de dados pessoais;

 

III - monitorar a adequação dos órgãos do Poder Executivo Municipal à LGPD; e

 

IV - notificar os órgãos sobre eventuais falhas ou lacunas no tratamento de dados pessoais, quando tiver conhecimento, indicando a devida adequação.

 

V - promover auditorias objetivando agregar valor e aperfeiçoar a eficácia dos processos de governança, de gestão de riscos e de controle no alcance pela Administração Pública dos objetivos inerentes à LGPD.

 

Art. 9°Compete à Ouvidoria do Município:

 

I - orientar o encarregado quanto ao atendimento aos titulares dos dados;

 

II - disponibilizar canal de atendimento ao titular de dados, considerando as atribuições de ouvidoria;

 

III - disponibilizar canal de denúncias, inclusive anônimas, que visem receber informações sobre incidentes de segurança da informação envolvendo dados pessoais ou irregularidades no seu tratamento no âmbito da Administração Pública Municipal, notificando os órgãos e o Encarregado;

 

IV - monitorar o atendimento das solicitações dos titulares dos dados; e

 

V - elaborar relatórios estatísticos das manifestações dos titulares de dados.

 

Art. 10.Compete ao Departamento de Tecnologia da Informação, juntamente com a Diretoria de Transparência e Proteção de Dados:

 

I - sugerir aos órgãos da Administração Direta, autarquias e fundações do Poder Executivo Municipal a aplicação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, relacionadas à proteção de dados pessoais;

 

II - propor padrões de desenvolvimento de novas soluções de TIC, considerando a proteção de dados pessoais, desde a fase de concepção do produto e serviço até a sua execução;

 

III - adequar os sistemas por ela desenvolvidos às exigências da LGPD;

 

IV - estabelecer diretrizes gerais de Política de Segurança da Informação; e

 

V - propor medidas de segurança em tecnologia da informação apropriadas para garantir o atendimento às premissas da LGPD.

 

Art. 11.Compete ao controlador, inclusive àquele que desempenha função típica de controlador:

 

I - dar cumprimento, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, ao disposto na LGPD e às orientações e recomendações da Diretoria de Transparência e Proteção de Dados e Comissão de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;

 

II - atender às manifestações do titular de dados encaminhadas pela Ouvidoria-Geral, ou recebidos em sua unidade, buscando cessar eventuais violações à Lei Federal n° 13.709, de 2018 ou apresentar justificativa pertinente;

 

III - encaminhar ao encarregado informações que venham a ser solicitadas pela ANPD;

 

IV - elaborar relatório de impacto à proteção de dados pessoais ou fornecer informações necessárias para a elaboração deste, em conformidade com o art. 32 da Lei Federal n° 13.709, de 2018;

 

V - instruir o operador quanto ao adequado tratamento de dados pessoais sob sua responsabilidade;

 

VI - facilitar a promoção cultural de privacidade e proteção de dados pessoais; e

 

Art. 12.Compete ao operador realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.

 

Art. 13.Compete ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais:

 

I - auxiliar os órgãos ou entidades a adaptar seus processos de acordo com a LGPD, incluindo a responsabilidade quanto à orientação e aplicação de boas práticas e governança;

 

II - trabalhar de forma integrada com os respectivos agentes de tratamento, considerando a necessidade de monitoramento regular e sistemático das atividades destes;

 

III - receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos, alertar o controlador, sugerir e monitorar a implementação de medidas pertinentes;

 

IV - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais - ANPD, alertaro controlador, bem como sugerir e monitorar a implementação de medidas pertinentes;

 

V - orientar os funcionários, servidores e contratados da entidade a respeito das práticas a seremtomadas em relação à proteção de dados pessoais e às normas internas estabelecidas, se houver;

 

VI - recomendar as salvaguardas para mitigar quaisquer riscos aos direitos dos titulares de dadospessoais tratados pelo órgão, inclusive salvaguardas técnicas e medidas organizacionais;

 

VII - assessorar os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais na realização de inventários dedados pessoais e emissão de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais; e

 

VIII - executar outras atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normascomplementares.

 

IX -comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

 

CAPÍTULO III -DA COMISSÃO DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

Art. 14.Fica instituída a Comissão de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - CPPD com o objetivo de estabelecer o conjunto de regras de boas práticas e de governança, diretrizes, políticas, projetos, ações e metas estratégicas, a serem observados pelos órgãos da Administração Direta, autarquias e fundações públicas, visando o cumprimento e adequação do Poder Executivo às disposições da Lei Federal n° 13.709, de 2018.

 

§ 1° Compete a Comissão de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, juntamente com a Diretoria de Transparência e Proteção de Dados:

 

I - formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais;

 

II - propor projetos, ações, diretrizes, metas e cronogramas visando a gradual adequação do tratamento de dados pessoais realizado pela Administração Pública Municipal ao previsto na LGPD e nos regulamentos da ANPD, bem como monitorar sua efetiva implementação de cada órgão ou entidade;

 

III - elaborar em conjunto com a Diretoria de Transparência e Proteção de Dados e manter atualizada a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, observando as disposições da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011,do Decreto nº13.412, de 5 de Setembro de 2.017 e da Lei Federal n° 13.709, de 2018, quando aplicáveis;

 

IV - elaborar e manter atualizado o modelo de termo de uso, política de privacidade e política de cookies para sistemas de informação e sítios eletrônicos da Administração Pública Municipal;

 

V - promover ações que visem a promoção cultural de privacidade e proteção de dados pessoais, bem como cumprir a disciplina de proteção de dados com base nos fundamentos previstos no art. 2° e dos princípios elencados no art. 6° da Lei Federal n° 13.709, de 2018;

 

IX - acompanhar as investigações e avaliações de incidentes de segurança da informação que envolvam dados pessoais.

 

§ 2° A Comissão de que trata o caput deste artigo poderá instituir subcomissões técnicas ou grupos de trabalhos, permanentes ou temporários, para assessorá-lo em suas atividades.

 

Art. 15.O Comissão de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Município de Ariquemes será composto por membros titulares e suplentes representantes dos seguintes órgãos e entidades:

 

I - Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV;

 

II - Procuradoria Geral do Município- PGM;

 

III - Departamento de Tecnologia da Informação - DTI;

 

IV - Controladoria Geral do Município - CGM;

 

V - Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ;

 

VI - Ouvidoria do Município;

 

VII - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU;

 

VIII - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEMPOG;

 

IX - Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMUST;

 

X - Secretaria Municipal de Educação - SEMED;

 

XI - Diretoria de Recursos Humanos - DRH; e

 

XII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES.

 

§ 1° Os membros da Comissão, serão indicados pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade Municipal e designados pelo Prefeito do Município.

 

§ 2º A figura do Presidente da Comissão será vinculada ao cargo de Diretor de Transparência e Proteção de Dados;

 

§ 3° A Comissão se reunirá em caráter ordinário, quadrimestralmente, e extraordinário, por convocação de seu Presidente, podendo ocorrer presencialmente ou por videoconferência.

 

§ 4° Os membros da Comissão serão representados por seus suplentes quando de seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, devendo ser comunicada tal substituição de forma antecedente às reuniões.

 

§ 5° As reuniões do Comissão ocorrerão, em primeira convocação, com a presença da maioria simples de seus membros ou, quinze minutos após a hora estabelecida, em segunda convocação, com apresentação de, no mínimo, um terço de seus membros.

 

§ 6° As deliberações da Comissão serão aprovadas pela maioria simples dos membros presentes e o Presidente que, além do voto regular também terá o voto de desempate.

 

§ 7° A Comissão poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades, para participarem das reuniões, sem direito a voto, com propósito de contribuir para com o entendimento das diretrizes da LGPD e soluções que visem seu cumprimento.

 

§ 8° Das reuniões será lavrada ata em que constará a pauta, inclusive suas deliberações.

 

§ 9° O apoio administrativo da Comissão poderá ser prestado por membro eleito ou por servidordesignado pelo Presidente.

 

§ 10° As funções de membro da Comissão não serão remuneradas, mas consideradas como serviçopúblico relevante.

 

CAPÍTULO IV -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16.Este Decreto poderá ser alterado em decorrência de orientações, recomendações e opiniões técnicas que vierem a ser expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

 

Art. 17.Os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do município deverão atentar-se às normas de adequação expedidas pela ANPD.

 

Art. 18.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo Dr. Carpintero, em 18 de setembro de 2023, 133º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID1844021e o código verificador236E4F6B.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

18/09/2023 08:55


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:DAE0834E