ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.209 DE 19 DE OUTUBRO DE 2018. “DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA URBANA, DOMINIAL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA”.
LEI Nº 2.209 de 19 de outubro de 2018.
“DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA URBANA, DOMINIAL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município de Ariquemes à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, constituído pelo seguinte imóvel:
Parágrafo único - Lote 16, da Quadra 03, Setor Institucional, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Avenida Juscelino Kubitschek, com 85 metros; FUNDOS: lote 18, com 85 metros; LATERAL DIREITA: lote 17, com 41,50 metros; LATERAL ESQUERDA: lote 15 com 43,90 metros, totalizando uma área de 3.629,50 m2 (três mil seiscentos e vinte e nove metros cinquenta centímetros quadrados) avaliado no valor de R$ 692.639,07 (seiscentos e noventa e dois mil seiscentos e trinta e nove reais e sete centavos).
Art. 2º O DONATÁRIO deverá providenciar a ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO do imóvel e sua regularização no registro Imobiliário, no prazo de 01 (um) ano da vigência desta Lei, arcando com todas as despesas, sob pena do Município, após o prazo mencionado, ficar desobrigado de efetivar a doação.
Art. 3º Constituem obrigações do Donatário, que deverão constar obrigatoriamente na ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO:
I – qualquer edificação a ser feita no local, deverá ser exclusivamente em alvenaria;
II – utilizar a área única e exclusivamente para Construção de pista de teste de direção veicular.
III - A doação autorizada por esta Lei dar-se-á sob condição resolutiva e em caso de descumprimento das obrigações previstas nos incisos do art. 3º, será considerada plenamente nula a doação, sendo imediatamente revertido o imóvel ao patrimônio do Município de Ariquemes, sem direito a indenização ou retenção por benfeitorias ou acessões, independentemente de interpelação judicial.
Art. 4º Fica terminantemente vedada e considerada nula de pleno direito a venda, a permuta, locação, cessão ou qualquer tipo de transferência do referido imóvel a terceiros.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes,18 de outubro de 2.018
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:DAE16678