ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
Inprec - Instituto de Previdencia
INPREC - INSTITUTO DE PREVIDENCIA
PORTARIA 019 DE 04 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA Nº 019/INPREC/2026
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Incapacidade Permanente em favor da servidora-segurada Sra. ITATIANE MARTINELLI”.
O Superintendente do Instituto de Previdência Social do Município de Cujubim - INPREC, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas conferida pela Lei Municipal de nº. 1.398/2022, de 15 de dezembro de 2022.
Considerando o teor do Processo Administrativo nº 057/INPREC/2026, bem como, dos despachos firmados.
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria Por Incapacidade Permanente em favor da servidora-segurada Sra. Itatiane Martinelli,brasileira, divorciada, portadora do RG nº. ***10-* - SSP/SC, CPF/MF nº. ***.144.789-**,efetiva no cargo de Agente Administrativo - CAT I, REF XI matrícula nº. 467-1, carga horária de 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de planejamento, Regime Jurídico Estatutário do quadro permanente de Pessoal do município de Cujubim, nos termos do art. 2º, § 1º, inciso II, alínea “a” e art. 3º da Lei Municipal nº. 1.398, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º. Autorizar o pagamento da Aposentadoria Por Incapacidade Permanente, com PROVENTOS INTEGRAIS, SEM PARIDADE, calculados com base na média aritmética simples de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações de contribuições.
Art. 3º. O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida no art. 3, § 3º, Inciso II, da Lei Complementar nº 1.398, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 4º. Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Cujubim – INPREC, efetivará a revisão dos proventos de aposentadoria na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS (§ 6º do art. 3º da Lei Complementar nº 1.398, de 15 de dezembro de 2022).
Art. 5º. Os encargos financeiros decorrentes desta Portaria serão suportados pelos recursos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Cujubim - INPREC.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Registre, publique e cumpra-se.
Cujubim – RO, 04 de agosto de 2026.
ELIAS SANTOS CRUZ
Superintendente do INPREC
Publicado por:
Ana Maria da Silva
Código Identificador:DAE36CE5