ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.203, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 1.203, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
PARECIS/RO, 23 de setembro de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO VALOR DE R$19.000,00 (DEZENOVE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pelaLei Ordinária 1.282/2025, e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO:
Decreta:
Artigo 1º -Abre Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no orçamento vigente no valor deR$19.000,00 (dezenove mil reais),para suplementar a dotação orçamentária da Câmara Municipal, conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionadas.
SUPLEMENTA:
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
01.000 |
PODER LEGISLATIVO |
|||
|
Unidade |
01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE PARECIS |
|||
|
Func/Prog |
01.31.0001.1001 |
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO PREDIAL - CÂMARA |
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|
Crédito |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
191 |
1.500.0000.0000 |
19.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
19.000,00 |
|||
Artigo 2º -Para cobertura do crédito adicional aberto no art. 1º desta lei, será utilizado o recurso orçamentário remanejado por anulação de dotação do orçamento vigente no valor deR$19.000,00 (dezenove mil reais), para suplementar a dotação orçamentária da Câmara Municipal,conforme abaixo relacionado.
ANULA-SE:
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
01.000 |
PODER LEGISLATIVO |
|||
|
Unidade |
01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE PARECIS |
|||
|
Func/Prog |
01.31.0001.2001 |
GESTÃO DA FOLHA - LEGISLATIVO |
|||
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Crédito |
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
194 |
1.500.0000.0000 |
19.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
19.000,00 |
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Artigo 3º- O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 1º.
Artigo 4º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO
Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:DAFAC2FA