ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

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PROJETO DE LEI ENVIADO AO EXECUTIVO- RESULTADO ATUARIAL

LEI MUNICIPAL...

 

“Dispõe sobre a alteração na aliquota de equacionamento do déficit atuarial, conforme previsto no cálculo atuarial 2019, base dezembro 2018”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica deo Municipi, e a lei federal 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguite:

 

LEI

 

Art. 1º- Fica equacionado o déficit atuarial estabelecido na avaliação atuarial 2018, realizada em abril de 2019, implantada no MPS via CADPREV, apontando no item 9.2 os cenários e as possibilidades para o equacionamento do déficit.

Art. 2º- O financiamento do déficit apontado na avaliação atuarial 2019, base dezembro de 2018, deverá ser amortizado em 324 ( trezentos e vinte e quatro) parcelas mensais, ou 27 anos, de 2019 a 2045.

Art. 3º- Anualmente os índices indicados na tabela I do Anexo I desta lei, serão reavaliados e revistos, conforme os resultados apresentandos pelo cálculo atuarial anual obrigatório, e utilizado o novo plano de amortização como referencia para o equacionamento do déficit.

Art. 4º- Aliquota suplementar para o equacionamento do déficit atuarial a partir da aprovação desta lei, até dia 31 de dezembro de 2019, será de 3,70% ( três virgula setenta por cento) que incidirá sobre a base de contribuição patronal, previsto na lei municipal 1766/2018.

Art. 5º - De 1º de janeiro de 2020 à 31 de dezembro de 2020, a alíquota suplementar para o equacionamento do déficit atuarial, será de 5,18% ( cinco inteiros e dezoito por cento) incidente sobre a base salarial na qual incide a contribuição patronal prevista na lei municipal 1.766/2018.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ANEXO I

LEI MUNICIPAL Nº

TABELA ÚNICA.

 

n

Ano

Percentual FS

Folha Salarial

Saldo Inicial

% a.a.

Pagamento

Saldo Final

1

2019

3,70%

25.037.078,23

68.273.793,96

4.096.427,64

926.371,89

71.443.849,70

2

2020

5,18%

25.287.449,02

71.443.849,70

4.286.630,98

1.309.645,47

74.420.835,22

3

2021

6,66%

25.540.323,51

74.420.835,22

4.465.250,11

1.700.491,87

77.185.593,46

4

2022

8,14%

25.795.726,74

77.185.593,46

4.631.135,61

2.099.024,24

79.717.704,83

5

2023

9,62%

26.053.684,01

79.717.704,83

4.783.062,29

2.505.357,21

81.995.409,91

6

2024

11,10%

26.314.220,85

81.995.409,91

4.919.724,59

2.919.606,93

83.995.527,57

7

2025

12,57%

26.577.363,06

83.995.527,57

5.039.731,65

3.341.891,11

85.693.368,11

8

2026

14,05%

26.843.136,69

85.693.368,11

5.141.602,09

3.772.329,02

87.062.641,18

9

2027

15,53%

27.111.568,05

87.062.641,18

5.223.758,47

4.211.041,49

88.075.358,16

10

2028

17,01%

27.382.683,74

88.075.358,16

5.284.521,49

4.658.150,99

88.701.728,66

11

2029

18,49%

27.656.510,57

88.701.728,66

5.322.103,72

5.113.781,56

88.910.050,82

12

2030

19,97%

27.933.075,68

88.910.050,82

5.334.603,05

5.578.058,94

88.666.594,93

13

2031

21,45%

28.212.406,44

88.666.594,93

5.319.995,70

6.051.110,48

87.935.480,14

14

2032

22,93%

28.494.530,50

87.935.480,14

5.276.128,81

6.533.065,25

86.678.543,71

15

2033

24,41%

28.779.475,80

86.678.543,71

5.200.712,62

7.024.054,00

84.855.202,33

16

2034

25,89%

29.067.270,56

84.855.202,33

5.091.312,14

7.524.209,22

82.422.305,25

17

2035

27,36%

29.357.943,27

82.422.305,25

4.945.338,31

8.033.665,14

79.333.978,42

18

2036

28,84%

29.651.522,70

79.333.978,42

4.760.038,71

8.552.557,76

75.541.459,37

19

2037

30,32%

29.948.037,93

75.541.459,37

4.532.487,56

9.081.024,86

70.992.922,08

20

2038

31,80%

30.247.518,31

70.992.922,08

4.259.575,32

9.619.206,05

65.633.291,35

21

2039

33,28%

30.549.993,49

65.633.291,35

3.937.997,48

10.167.242,76

59.404.046,07

22

2040

34,76%

30.855.493,43

59.404.046,07

3.564.242,76

10.725.278,28

52.243.010,56

23

2041

36,24%

31.164.048,36

52.243.010,56

3.134.580,63

11.293.457,79

44.084.133,40

24

2042

37,72%

31.475.688,84

44.084.133,40

2.645.048,00

11.871.928,37

34.857.253,03

25

2043

39,20%

31.790.445,73

34.857.253,03

2.091.435,18

12.460.839,00

24.487.849,21

26

2044

40,68%

32.108.350,19

24.487.849,21

1.469.270,95

13.060.340,66

12.896.779,50

27

2045

42,15%

32.429.433,69

12.896.779,50

773.806,77

13.670.586,27

0,00


Publicado por:
Amauri Valle
Código Identificador:DB1A5941