ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 2.486 DE 29 DE ABRIL DE 2.021. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS CONGÊNERES AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PUBLICA, SOBRE A OCORRÊNCIA OU INDICIO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHE

LEI MUNICIPAL N° 2.486 DE 29 DE ABRIL DE 2.021.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS CONGÊNERES AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PUBLICA, SOBRE A OCORRÊNCIA OU INDICIO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE OU IDOSO, EM SEU INTERIOR.

 

CARLA GONÇALVES RESENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia. no uso de suas atribuições legais: FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - Os condomínios residenciais conjuntos habitacionais e congêneres localizados no Município de Ariquemes, através de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, deverão comunicar aos órgãos de segurança pública especializados no atendimento á mulher, criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência ocorrida nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condomínios, quando houver registro de violência praticado no livro de ocorrências no condomínio, poderá o notificante ter sigilo assegurado. Parágrafo Único - A comunicação a que se refere o caput deste artigo, deve ser realizado por quaisquer meios disponibilizados pela Policia Civil, no prazo de até 24h. ( Vinte e quatro horas ), após a ciência do fato, contendo informações que passou a contribuir para a verificação da possível vitima. Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres as penalidades. I. Advertência, quando da primeira atuação da infração: II. Multa, a partir da segunda atuação, agravado em ate 3 (três) vezes em caso de reincidência. Parágrafo Primeiro - A multa prevista no inciso II levara em conta as circunstancias e seu valor cobrado conforme a quantidade de unidade do condomínio, ou conjunto habitacional respeitando o seguinte escalonamento. a)Até 30 unidades: 30% (trinta por cento ) do valor da multa, b)De 30 e 60 unidades: 60% ( sessenta por cento do valor da multa: C)Mais de 60 unidades: 100% ( cem por cento ) dos valores da multa; 30/04/2021 Lei 2486 de 29/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 16.426/2020 (ID: 325312 e CRC: 6F04A8C1). 2/2 Parágrafo segundo - A multa deverá ser revertida em favor de fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, da criança, do adolescente, do idoso ou de pessoa com deficiência no Município de Ariquemes. Art.3º - É obrigatório a afixação, nas áreas de uso comum das residências localizados no município de Ariquemes, de cartazes, placas ou comunicados que informem sobre o disposto nesta Lei e incentivem os condomínios a notificar o sindico ou o administrador da ocorrência, ou do indicio de ocorrências de violência domestica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência nas dependências do condomínio. Art. 4º - As disposições desta Lei serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal, quanto aos aspectos necessários a suor efetivo aplicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 60 ( sessenta ) dias da data de sua publicação.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

Autoria do Poder Legislativo, Vereador Ricardo Medeiros, Projeto de Lei nº 3.054/21.

 


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:DB284FDB