ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 714/GAB/2016

LEI MUNICIPAL Nº 714/GAB/2016 DE 03 DE JUNHO DE 2016

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 95.385,16 (Noventa e Cinco Mil, Trezentos e Oitenta e Cinco Reais e Dezesseis Centavos), conforme a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP

26.782.0009.1215 – AMPLIAÇÃO DE METAS - CONVÊNIO FITHA 2015

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$ 95.385,16 (Noventa e Cinco Mil, Trezentos e Oitenta e Cinco Reais e Dezesseis Centavos).

 

Art. 2º. A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 95.385,16 (Noventa e Cinco Mil, Trezentos e Oitenta e Cinco Reais e Dezesseis Centavos), será por excesso de arrecadação conforme Classificação Econômica da receita Ficha 108 – Categoria Econômica 1.7.6.2.99.00.99.02.00 (Transferência de Convênio FITHA 2016).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:DB289509