ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 714/GAB/2016
LEI MUNICIPAL Nº 714/GAB/2016 DE 03 DE JUNHO DE 2016
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 95.385,16 (Noventa e Cinco Mil, Trezentos e Oitenta e Cinco Reais e Dezesseis Centavos), conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
26.782.0009.1215 – AMPLIAÇÃO DE METAS - CONVÊNIO FITHA 2015
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 95.385,16 (Noventa e Cinco Mil, Trezentos e Oitenta e Cinco Reais e Dezesseis Centavos).
Art. 2º. A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 95.385,16 (Noventa e Cinco Mil, Trezentos e Oitenta e Cinco Reais e Dezesseis Centavos), será por excesso de arrecadação conforme Classificação Econômica da receita Ficha 108 – Categoria Econômica 1.7.6.2.99.00.99.02.00 (Transferência de Convênio FITHA 2016).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:DB289509