ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.787 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Prefeitura de Candeias do Jamari a realizar ações, serviços ou obras de qualquer natureza, bem como estabelecer parcerias público-privadas, indenizar proprietários ou ocupantes de boa-fé, através de desapropriação ou aquisição de bens móveis ou imóveis, com documentação definitiva ou não, tudo por interesse público, conforme o Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941 ou outra lei similar no âmbito federal, estadual ou municipal.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Nos casos em que se fizer necessária a atuação do Poder Executivo ou do Poder Legislativo para a realização de ações, serviços ou obras de qualquer natureza, desde que de interesse público e compatíveis com o cronograma de trabalho, fica o Município autorizado a adotar as medidas indispensáveis para a sua execução:

 

I – utilizar equipamentos, materiais, servidores ou prestadores de serviço necessários à execução;

II – firmar parcerias público-privadas;

III – proceder à aquisição ou desapropriação de bens móveis e imóveis, com ou sem documentação definitiva, observada a legislação vigente.

 

Parágrafo único. As intervenções realizadas deverão respeitar os princípios da Administração Pública, em especial o da impessoalidade, eficiência e legalidade.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da utilização de pessoas, equipamentos, materiais ou serviços correrão por conta da dotação orçamentária própria do Município.

 

Art. 3º - Nos casos em que os serviços ou obras públicas exigirem intervenção em propriedades privadas, poderá o Município proceder à indenização ou desapropriação da área afetada, sempre buscando um bom acordo com a parte.

 

§1º A indenização será precedida de levantamento técnico realizado por profissionais do Município ou por empresa habilitada, tomando-se por base o valor de mercado do metro quadrado da área, em razão da defasagem da planta genérica de valores vigente.

 

§2º Considerando que a Planta Genérica de Valores do Município de Candeias do Jamari encontra-se desatualizada há mais de duas décadas, para fins de indenização ou desapropriação o Município adotará como referência o valor de mercado atual do metro quadrado da área, apurado mediante levantamento técnico realizado por profissionais habilitados.

 

Art. 4º - As disposições desta Lei aplicam-se tanto às áreas urbanas quanto às rurais do Município.

 

§1º O Município poderá realizar parcerias públicas ou público-privadas para assegurar o interesse coletivo, incluindo a abertura de acessos, estradas, carreadores, cascalheiras, retirada de minerais ou madeiras destinadas a obras públicas, sendo sem ônus ao erário.

 

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:DB44B2E0