ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.685, ARIQUEMES, 30 DE NOVEMBRO DE 2.022.
AUTORIA DO PODEREXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVODESAFETAR O LOTE 22,DA QUADRA 06,BLOCO00,SETOR JARDIM ELDORADO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeitado Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1ºFica o Poder Executivo autorizado a desafetarárea publicacorrespondenteaoLote 22,daQuadra 06, Bloco 00, Setor Jardim Eldorado, no município deAriquemes-RO, totalizando 360m², reunindo as seguintes confrontações: Frente: 12,00m (doze metros)coma Rua Ekos;Lateral direita: 30,00m (trinta metros)comos lotes 24 e 25; Lateral esquerda: 30,00m (trinta metros)com o lote 20;Fundo:12,00m (doze metros)com oLote23.
Art.2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero,30 de novembro de 2022.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,MENSAGEM DE PROJETO DE LEI 78 DE 14/11/2022 (ID 1239915),PROJETO DE LEINº 3346/2022.
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:DB694ABE