ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPALNº2655/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPALNº2655,DE16DEABRILDE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito AdicionalTendênciade Arrecadaçãono corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITOMUNICIPALDE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar portendênciade arrecadação no valor deR$1.545.936,87( um milhão, quinhentos e quarenta e cinco mil, novecentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos)oriundodo convênio nº 35/2025/PGE/SEDUC e contrapartida no valor de R$81.365,10( oitenta e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), totalizando o convênio no valor deR$1.627.301,97 (um milhão seiscentos e vinte e sete mil trezentos e um reais e noventa e sete centavos),para atender as necessidades da secretaria municipal deEducação-SEMED.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos16diasdo mês deabrilde 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 16/04/2025 às 11:46, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID737126e o código verificador8BB8F501.
Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:DB8D2EAC