ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 23.753, DE 12 DE MAIO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS À ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ARIQUEMES, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

DECRETO Nº 23.753, DE 12 DE MAIO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS À ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ARIQUEMES, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

 

A Prefeita Municipal de Ariquemes, estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

Considerando o Processo Administrativo 8-12397/2026;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I - DA ORDEM CRONOLÓGICA DO DEVER DE PAGAMENTO

 

Art. 1º A ordem de pagamento das obrigações contratuais será subdividida pelas seguintes categorias no âmbito de cada órgão ou entidade:

I - fornecimento de bens;

II - locações;

III - prestação de serviços; ou

IV - realização de obras.

 

Art. 2º O marco inicial para inclusão na sequência de pagamentos será o momento do atesto da execução do objeto (liquidação), baseado em nota fiscal, fatura ou documento equivalente.

§ 1º A inscrição da despesa em restos a pagar não altera, por si só, sua posição original.

 

Art. 3º Os Restos a Pagar (processados ou liquidados no exercício) terão preferência sobre as demais despesas do exercício corrente que possuam vencimento no mesmo dia.

 

CAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES E ALTERAÇÕES DA ORDEM CRONOLÓGICA

 

Art. 4º A ordem cronológica prevista no Art. 1º não se aplica aos pagamentos decorrentes de:

I - Diárias, Suprimento de fundos e inscrições em cursos de aperfeiçoamento de servidores;

II - Folha de pessoal, despesas previdenciárias, encargos sociais e remuneração de estagiários;

III - Parcelas indenizatórias de verbas salariais;

IV - Serviços de utilidade pública sob concessão (energia, água, esgoto, telefonia) e publicações em diários oficiais da União e dos Estados;

V - Seguro obrigatório/opcional, licenciamento e multas veiculares;

VI - Obrigações tributárias, serviço da dívida, precatórios, decisões judiciais ou dos Tribunais de Contas;

VII - Auxílios financeiros, contribuições, subvenções, indenizações e restituições;

VIII - Rateio por participação em consórcio público;

IX - Serviços Postais (CORREIOS): Conforme prazo contratual, em razão do monopólio da empresa;

X - Conselhos de Classe e Entidades: Taxas e serviços devidos ao CRT-1, CAU-RO e similares;

XI - Sistema Penitenciário: Repasses ao CCEP e FUPEN;

XII - Cooperativas: Contratações que envolvam o pagamento direto de mão de obra (pessoal).

 

CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO

 

Art. 5º Recursos Vinculados e Convênios: Pagamentos com recursos de convênios, contrapartidas ou fontes do SUS (PAB, MAC, etc.) devem observar a disponibilidade financeira específica na respectiva conta bancaria vinculada e por programa, não se submetendo à ordem cronológica geral da fonte de recursos vinculada ou ordinários.

 

Art. 6º Contrata Mais Brasil: As contratações via plataforma (Decreto nº 23.479/2026) observarão o prazo de liquidação de 10 (dez) dias, tendo preferência no ato do pagamento sobre os demais credores do dia.

 

Art. 7º Observada a ordem cronológica de pagamentos, a inexistência ou a expiração da validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) do contratado não autoriza a retenção do pagamento por serviços efetivamente prestados ou produtos entregues, desde que atendidas as seguintes condições:

I - O fornecedor estava em situação de regularidade fiscal no ato do processo licitatório ou assinatura do contrato ou da retirada do empenho;

II - Tenha ocorrido a entrega regular do objeto com o devido atesto de recebimento pela unidade competente;

III - Fique configurado o direito ao recebimento para evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública.

§ 1º. Constatada a irregularidade fiscal no momento do pagamento, o Setor de Tesouraria efetuará o pagamento do direito adquirido e comunicar ao Ordenador de Despesas, obrigatoriamente:

a) Notificar o fornecedor para que promova a regularização de sua situação fiscal no prazo de 10 (dez) dias úteis;

b) Incluir a cópia da notificação referida na alínea anterior como peça obrigatória no processo de pagamento.

§ 2º Caso o fornecedor não apresente as certidões regularizadas após a notificação, a Administração deverá, sob pena de responsabilidade do Ordenador de despesa da Secretaria de Origem:

I - Abster-se de emitir novas notas de empenho ou ordens de fornecimento em favor da empresa irregular;

II - Instaurar processo administrativo para a rescisão unilateral do contrato, conforme fundamentação legal vigente e garantido o contraditório.

 

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º Ficam revogados disposições em contrário e expressamente:

I - O Decreto Municipal nº 15.155, de 01 de março de 2019;

II - O Decreto Municipal nº 19.714, de 24 de abril de 2023;

III - O Decreto Municipal nº 23.182, de 01 de dezembro de 2025.

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, em 12 de maio de 2026, 138º da República.

 

CARLA REZENDE GONÇALVES

Prefeita Municipal de Ariquemes/RO

 

Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 14/05/2026 às 12:48, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 3986475 e o código verificador 4A30CB0B.


Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:DB8E2708