ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1.178/2021 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - GJTPREVI.

LEI MUNICIPAL N° 1.178/2021

DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

 

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito Adicional Suplementar proveniente de Anulação de Dotação Orçamentária, na Unidade Orçamentária: Instituto de Previdência - GJTPREVI.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

L E I

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito Adicional Suplementar porAnulação Parcial de Dotação Orçamentáriana importância de R$ 162.000,00 (Cento e Sessenta e Dois Mil Reais) na unidade orçamentária Instituto de Previdência - GJTPREVI, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

Anulação:

 

ü 02.00 – Executivo Municipal

ü 02.10 – Instituto de Previdência - GJTPREVI

ü 09.272 – Previdência do Regime Estatutário

ü 0028 – Servidor Seguro

ü 2070 – Concessão de Benefícios dos Segurados

ü 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

ü Valor: R$: 14.000,00 (Quatorze Mil Reais).

 

ü 02.00 – Executivo Municipal

ü 02.10 – Instituto de Previdência - GJTPREVI

ü 99.999 – Reserva de Contingência

ü 0029 – Reserva do RPPS

ü 9996 – Reserva de Contingência RPPS

ü 9.9.99.99 – Reserva de Contingência / Reserva do RPPS

ü Valor: R$: 148.000,00 (Cento e Quarenta e Oito Mil Reais).

 

Suplementação:

 

ü 02.00 – Executivo Municipal

ü 02.10 – Instituto de Previdência - GJTPREVI

ü 09.272 – Previdência do Regime Estatutário

ü 0028 – Servidor Seguro

ü 2070 – Concessão de Benefícios dos Segurados

ü 3.1.90.01 – Aposentadorias do RPPS, Reserva Renumerada e Reformas

ü Valor: R$: 162.000,00 (Cento e Sessenta e Dois Mil Reais

 

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

 

Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA Lei nº. 899/2017, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO Lei nº. 1110/2020.

 

§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.

 

Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.

 

Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

 

§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

 

Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício.

 

Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 29 dias do mês de Novembro de 2021.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JUNIOR MARIN SEBIM

Secretário de Governo 


Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
Código Identificador:DB8EED78