ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1.178/2021 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - GJTPREVI.
LEI MUNICIPAL N° 1.178/2021
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito Adicional Suplementar proveniente de Anulação de Dotação Orçamentária, na Unidade Orçamentária: Instituto de Previdência - GJTPREVI.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito Adicional Suplementar porAnulação Parcial de Dotação Orçamentáriana importância de R$ 162.000,00 (Cento e Sessenta e Dois Mil Reais) na unidade orçamentária Instituto de Previdência - GJTPREVI, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
Anulação:
ü 02.00 – Executivo Municipal
ü 02.10 – Instituto de Previdência - GJTPREVI
ü 09.272 – Previdência do Regime Estatutário
ü 0028 – Servidor Seguro
ü 2070 – Concessão de Benefícios dos Segurados
ü 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
ü Valor: R$: 14.000,00 (Quatorze Mil Reais).
ü 02.00 – Executivo Municipal
ü 02.10 – Instituto de Previdência - GJTPREVI
ü 99.999 – Reserva de Contingência
ü 0029 – Reserva do RPPS
ü 9996 – Reserva de Contingência RPPS
ü 9.9.99.99 – Reserva de Contingência / Reserva do RPPS
ü Valor: R$: 148.000,00 (Cento e Quarenta e Oito Mil Reais).
Suplementação:
ü 02.00 – Executivo Municipal
ü 02.10 – Instituto de Previdência - GJTPREVI
ü 09.272 – Previdência do Regime Estatutário
ü 0028 – Servidor Seguro
ü 2070 – Concessão de Benefícios dos Segurados
ü 3.1.90.01 – Aposentadorias do RPPS, Reserva Renumerada e Reformas
ü Valor: R$: 162.000,00 (Cento e Sessenta e Dois Mil Reais
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA Lei nº. 899/2017, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO Lei nº. 1110/2020.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.
Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.
Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício.
Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 29 dias do mês de Novembro de 2021.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito Municipal
JOSÉ JUNIOR MARIN SEBIM
Secretário de Governo
Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
Código Identificador:DB8EED78