ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.127 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

Lei nº 2.127 de 21 de dezembro de 2017.

 

“DISPOE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 1217/2006, ADICIONANDO DISCRICIONARIEDADE DO EXECUTIVO NA JORNADA PARCIAL OU INTEGRAL PARA O ENSINO FUNDAMENTAL”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica criado o art. 1º A na Lei nº 1.217/06, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º - A Fica o Prefeito Municipal Autorizado a qualquer tempo optar e regulamentar por meio de Decreto pelo regime de tempo parcial ou tempo integral nas escolas municipais, sendo neste ultimo caso aplicado as normas desta legislação.

 

Art. 2º – Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:DB9A0029