ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.702 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025..
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 1.073.000,81 (um milhão setenta e três mil e oitenta e um centavos), no orçamento vigente da secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 1.073.000,81 (um milhão setenta e três mil e oitenta e um centavos), no orçamento vigente da secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE |
1379 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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FICHA |
2.4.2.2.54.0.1.01 |
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO- FITHA |
1.061.326,22 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
2.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
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Total da receita |
R$ 1.061.326,22 |
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CONTRAPARTIDA MUNICIPAL |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.38.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFIN |
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SUB-FUNÇÃO |
99.999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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PROGRAMA |
0099 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS |
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AÇÃO |
2999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - PMCJ |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
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CATEGORIA ECON. |
9.9.90.99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
159 |
11.674,59 |
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TOTAL |
R$ 11.674,59 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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SUB-FUNÇÃO |
28.782 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
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PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - FITHA 2023 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
2.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
A SER CRIADA |
1.073.000,81 |
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TOTAL |
R$ 1.073.000,81 |
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Art. 2º -A presente Lei cria dotações para uso de recurso do convênio FITHA 2023 para recuperação de estradas vicinais no município de Candeias do Jamari -RO.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:DBAF4879