ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.053/GAB/PMMN/2020

LEI Nº 1.053/GAB/PMMN/2020 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020

 

"Altera a redação do item III do Parágrafo Único do art. 1° da Lei municipal n° 941/GAB/PMMN/2019 de 23 de agosto de 2019".

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

Art. 1°. Fica alterada a redação do item III do Parágrafo Único do art. 1° da Lei Municipal nº 941GAB/PMMN/2019 de 23 de agosto de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Parágrafo Único.

 

III - O Assessor Jurídico do Município faz jus a gratificação de produtividade – GP em valor equivalente ao percentual de 30%(trinta por cento) até 80%(oitenta por cento) além da remuneração, observado o seguinte:"

 

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Monte Negro – RO, 03 de dezembro de 2020.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
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