ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.595 DE 20 DE JUNHO DE 2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 77.268,00 (Setenta e sete mil, duzentos e sessenta e oito reais), no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 77.268,00 (Setenta e sete mil, duzentos e sessenta e oito reais), no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
Atenção Básica |
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PROGRAMA |
0127 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUSA |
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AÇÃO |
2093 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE - SEMUSA/FMS |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0015.0000 |
RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
216 |
77.268,00 |
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TOTAL DE ANULAÇÃO |
R$ 77.268,00 |
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TOTAL GERAL |
77.268,00 (Setenta e sete mil, duzentos e sessenta e oito reais) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
Atenção Básica |
|||
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PROGRAMA |
0127 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUSA |
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|
AÇÃO |
2093 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE - SEMUSA/FMS |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0015.0000 |
RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.92 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
A SER CRIADA |
77.268,00 |
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TOTAL |
R$ 77.268,00 |
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TOTAL GERAL |
77.268,00 (Setenta e sete mil, duzentos e sessenta e oito reais) |
Art. 2º - Ficam criadas dotações para execução orçamentária para fins de pagamento de reconhecimentos de dívidas de exercícios anteriores da SEMUSA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:DBE207BA