ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.111, ARIQUEMES, 23 DE JULHO DE 2026

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.111, ARIQUEMES, 23 DE JULHO DE 2026

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 199.000,00 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC

Projeto/Atividade: 1921-EMENDA PARLAMENTAR 202644860001 - DESPORTO E LAZER

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

 

ESPECIAL

02.14.27.812.0021.1921

3.3.90.

199.000,00

 

Fonte: 1.706.3110-Recursos do Exercício Corrente-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

199.000,00

 

 

Parágrafo Único. O Excesso e Arrecadação ora requerido é oriundo de Transferência Especial por meio de Emenda Parlamentar Individual 202644860001 - Thiago Flores, visando apoiar a participação em no Campeonato Brasileiro Masters de Ciclismo que ocorrerá na cidade de Aracaju, além da aquisição de itens/materiais esportivos, conforme a Fonte de Recurso TCE/STN abaixo detalhada:

 

Excesso de Arrecadação

199.000,00

Fonte de Recurso

Fonte: 1.706.3110-Recursos do Exercício Corrente-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.

199.000,00

 

Art. 2º O Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.

 

Art. 3ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº 9667/2026-Memorando 327 de 23/06/2026 (ID 4093111), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 23 de julho de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes

 

Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 94 de 07/07/2026 (ID 4129142), Projeto de Lei 3831/26.


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:DBED5A45