ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.111, ARIQUEMES, 23 DE JULHO DE 2026
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
LEI MUNICIPAL Nº 3.111, ARIQUEMES, 23 DE JULHO DE 2026
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 199.000,00 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC |
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Projeto/Atividade: 1921-EMENDA PARLAMENTAR 202644860001 - DESPORTO E LAZER |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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ESPECIAL |
02.14.27.812.0021.1921 |
3.3.90. |
199.000,00 |
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Fonte: 1.706.3110-Recursos do Exercício Corrente-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
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TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
199.000,00 |
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Parágrafo Único. O Excesso e Arrecadação ora requerido é oriundo de Transferência Especial por meio de Emenda Parlamentar Individual 202644860001 - Thiago Flores, visando apoiar a participação em no Campeonato Brasileiro Masters de Ciclismo que ocorrerá na cidade de Aracaju, além da aquisição de itens/materiais esportivos, conforme a Fonte de Recurso TCE/STN abaixo detalhada:
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Excesso de Arrecadação |
199.000,00 |
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Fonte de Recurso |
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Fonte: 1.706.3110-Recursos do Exercício Corrente-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais. |
199.000,00 |
Art. 2º O Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.
Art. 3ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº 9667/2026-Memorando 327 de 23/06/2026 (ID 4093111), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 23 de julho de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes
Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 94 de 07/07/2026 (ID 4129142), Projeto de Lei 3831/26.
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:DBED5A45