ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.097, DE 22 DE MARÇO DE 2021.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO DO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do balanço do exercício anterior ao orçamento no valor de R$ 46.863,07 (Quarenta e seis mil oitocentos e sessenta e três reais e sete centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

26.782.0009.2019 – CV 016/19/FITHA – RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 46.863,07 (Quarenta e seis mil oitocentos e sessenta e três reais e sete centavos).

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 46.863,07 (Quarenta e seis mil oitocentos e sessenta e três reais e sete centavos), será por Crédito Adicional Suplementar Por Superávit Financeiro do Balanço do Exercício Anterior ao Orçamento Vigente com recursos vinculados ao FITHA 2019.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro- RO, 22 de março de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024

 


Publicado por:
Eliane Ronconi
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