ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N° 725, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2020.

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2020, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais).

 

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, que será aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica.

 

a) 02.13.08.122.0004.2003.3.1.90.11 (ficha 222) - R$ 85.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

13

Semas

Função

08

Assistência Social

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0004

Programa Administrativo da Semas

Ação

2003

Manutenção das Atividades Rotineiras da Semas

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

b) 02.13.08.122.0004.2003.3.1.91.13 (ficha 225) - R$ 5.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

13

Semas

Função

08

Assistência Social

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0004

Programa Administrativo da Semas

Ação

2003

Manutenção das Atividades Rotineiras da Semas

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

91

Aplicações Diretas Decorrentes de Op entre Órgãos

Elemento de despesa

13

Contribuições Patronais

 

Art. 4º Os recursos para suplementações autorizado na forma do artigo anterior serão anulados das funções programáticas a seguir:

 

a) 02.13.08.122.0004.2003.3.1.90.13 (ficha 223) - R$ 15.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

13

Semas

Função

08

Assistência Social

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0004

Programa Administrativo da Semas

Ação

2003

Manutenção das Atividades Rotineiras da Semas

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

13

Obrigações Patronais

 

b) 02.13.08.122.0004.2003.3.3.90.30 (ficha 228) - R$ 15.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

13

Semas

Função

08

Assistência Social

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0004

Programa Administrativo da Semas

Ação

2003

Manutenção das Atividades Rotineiras da Semas

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

c) 02.13.08.122.0004.2003.3.3.90.39 (ficha 232) - R$ 25.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

13

Semas

Função

08

Assistência Social

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0004

Programa Administrativo da Semas

Ação

2003

Manutenção das Atividades Rotineiras Semas

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

d) 02.13.08.122.0004.2003.3.3.90.48 (ficha 234) - R$ 5.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

13

Semas

Função

08

Assistência Social

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0004

Programa Administrativo da Semas

Ação

2003

Manutenção das Atividades Rotineiras Semas

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

48

Outros Auxílios Financeiros

 

e) 02.13.08.122.0004.2003.4.4.90.52 (ficha 237) - R$ 30.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

13

Semas

Função

08

Assistência Social

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0004

Programa Administrativo da Semas

Ação

2003

Manutenção das Atividades Rotineiras Semas

Categoria econômica

4

Despesa de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamentos e Material Permanente

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:DC2BC010