ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - DECRETO Nº 3.469, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 3.469, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal; e

 

CONSIDERANDO o disposto do artigo 23, da Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº 1.220 de 12 de Dezembro de 2025, que trata da solicitação de abertura de créditos adicionais no Orçamento vigente para o Exercício Financeiro de 2026;

 

CONSIDERANDO o disposto do artigo 7º e 8º, da Lei Orçamentária Anual Nº 1.232 de 30 de Dezembro de 2025, que trata da abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente para o Exercício Financeiro de 2026;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 3.257, de 05 de janeiro de 2026, que trata da abertura do Orçamento vigente, Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2026;

 

CONSIDERANDO o Memorando nº 202/SEMOSP/2026, de 13 de novembro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP solicita a abertura de crédito adicional por superávit financeiro para viabilizar a devolução do saldo remanescente do  CONVÊNIO TRANSFEREGOV Nº 941229/2023 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM DRENAGEM.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 52.653,47 (cinquenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos), para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Município no exercício de 2025, observado os preceitos do Inciso I, Parágrafo 1º do Art. 43, da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, consignados no orçamento conforme a seguir mencionados:

 

I - SUPLEMENTAÇÃO (ES):

UNIDADE GESTORA:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE - RO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.04.01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:

15.452.0003.2022.0002 - Convênio TRANSFEREGOV Nº 941229/2023 - Pavimentação Asfáltica com Drenagem

FICHA:

872

4.4.90.93.00 - INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES

R$ 52.076,82

Fonte de Recurso: 

2004.2.700.3110 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres provenientes da União decorrentes de emendas parlamentares individual (Exercícios Anteriores)

FICHA:

873

4.4.90.93.00 - INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES

R$ 576,65

Fonte de Recurso: 

0.2.500.00 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exercícios Anteriores)

Superávit Financeiro (+): R$ 52.653,47

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio da Floresta, Itapuã do Oeste/RO, 16 de Novembro de 2026.

 

IDIZNEI CASTRO MARTINS

Chefe do Poder Executivo Municipal


Publicado por:
Rait Monteiro de Souza
Código Identificador:DC3609B6