ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2224/2026

LEI ORDINÁRIA Nº. 2224/2026

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 10 DE ABRIL DE 2026.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, DO TERMO DE ADESÃO Nº 32/2026/PGE-ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente

 

LEI

 

Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2026, o Crédito no valor de R$ 979.155,55 (novecentos e setenta e nove mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), provenientes de repasse financeiro de recurso do Governo do Estado referente ao TERMO DE ADESÃO Nº 32/2026/PGE-ESTADO, para atender o transporte escolar dos alunos da zona rural matriculados na Rede de Ensino de responsabilidade da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme se discrimina:

 

Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Unidade Orçamentária: 02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROGRAMA 7 - GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

Função/Sub função: 12.361 - Educação / Ensino Fundamental

Ação: 2.026 - GESTAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - SEDUC

Categoria Econômica: 83 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - R$ 979.155,55

Destinação do Recurso: 1.571.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO - R$ 979.155,55

Art. 2º. O recurso para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior será utilizado recurso da:

CONCEDENTE: Governo do Estado/Secretaria de Estado da Educação (SEDUC);

CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO;

OBJETO: Parceria é do transporte escolar dos alunos da zona rural matriculados na Rede de Ensino Estadual, do Programa IR e VIR, conforme Plano de Aplicação (69522130);

TERMO DE ADESÃO Nº 32/2026/PGE-ESTADO;

VALOR DO REPASSE (GOVERNO DO ESTADO): R$ 2.645.541,39 (dois milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais, e trinta e nove centavos), repassado em 4 (quatro) parcelas, sendo 3 (três) parcelas no valor de R$ 661.385,35 (seiscentos e sessenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) e 1 (uma) parcela no valor de R$ 661.385,34 (seiscentos e sessenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), repasse financeiro realizado entre fevereiro e novembro de cada ano;

CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agência: 4006-1 / BB / Conta: 14342-8 PMAA TRANS ESC IR E VIR, com repasse financeiro da 1ª parcela no valor de R$ 661.385,35 (seiscentos e sessenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) realizada na data de 07.04.2026;

VALOR DO ORÇAMENTO PROGRAMADO: o valor do orçamento programado para exercício de 2026 é de R$ 1.666.385,84 (um milhão, seiscentos e sessenta e seis mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), e o valor do repasse referente ao TERMO DE ADESÃO Nº 32/2026/PGE-ESTADO é de R$ 2.645.541,39 (dois milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais, e trinta e nove centavos), portanto, a diferença a maior no valor de R$ 979.155,55 (novecentos e setenta e nove mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), se faz necessário inserir no orçamento programa de 2026, da fonte de recurso conforme se discrimina:

 

I – CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Categ. Econômica: 1.7.2.4.51.0.1.01.00.00 - TRANSF DE CONVENIO IR E VIR - TRANSPORTE ESCOLAR - R$ 979.155,55

Fonte de Recurso: 1.571.0000.0000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação - R$ 979.155,55

CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agência: 4006-1 / BB / Conta: 14342-8 PMAA TRANS ESC IR E VIR.

 

Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:DC4E8DB0