ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.807/2012 DE 23 DE MARÇO DE 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA PARA DOAÇÃO A CAIRU INDÚSTRIA DE BICICLETAS LTDA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, AUGUSTO TUNES PLAÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar exclusivamente o terreno correspondente ao Lote 02 (dois) e 03 (três) da Quadra 007 (sete) do Setor Industrial, com área total de 25.947,00m² (vinte e cinco mil, novecentos e quarenta e sete metros quadrados), localizado nesta cidade de Pimenta Bueno-RO, para a extensão da empresa CAIRU INDUSTRIA DE BICICLETAS LTDA.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 23 de Março de 2.012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito
Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:DC6A2FCE