ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2387-2026
LEI Nº 2.387/2026
Em, 15 de outubro de 2026.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:
L E I
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 2218/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 2217/2025) do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS – RO.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 1.597.589,00 (um milhão, quinhentos e noventa e sete mil e quinhentos e oitenta e nove reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.1.505 C.C -16.049-0 – EMENDA ESTADUAL CUSTEIO PROP 07016/2026-02 AQUIS
MAT CIRURGICO E ORTOPEDICOS
116 - 3.3.90.30.00.00 16210100 MATERIAL DE CONSUMO 1.370.464,63
02.005.10.302.0009.1.506 C.C -16.048-2 – EMENDA ESTADUAL INVESTIMENTO PROP
07016/2026-02 AQUIS MAT CIRURGICO E ORTOPEDICOS
117 - 4.4.90.52.00.00 16210100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 227.124,37
Total Suplementação: R$ 1.597.589,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Recursos vinculados à receita, no valor de R$ 1.597.589,00 (um milhão, quinhentos e noventa e sete mil e quinhentos e oitenta e nove reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Receita
Receita: 1.7.2.3.50.0.1.90 Fonte: 16210100 1.370.464,63
Receita: 2.4.2.1.50.0.1.90 Fonte: 16210100 227.124,37
Total da Receita: R$ 1.597.589,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 15 de outubro de 2026.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco
Código Identificador:DC76FD80