ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.772/2023

LEI Nº 1.772/2023

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º - Fica criada a Funcional Programática: 02.005.10.301.0009.1348 – Custeio Est. Aquis. de Material Ortopédico, Elemento de Despesa 33.90.30.00.00 – Material de Consumo, no valor de: R$ 159.676,00 (cento e cinquenta e nove mil seiscentos e setenta e seis reais), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 159.676,00 (cento e cinquenta e nove mil seiscentos e setenta e seis reais), conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

02. – Poder Executivo

2.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2.005.10.301.0009.1348 – Custeio Est. Aquis. de Material Ortopédico

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo..........................R$ 159.676,00

TOTAL GERAL.................................R$ 159.676,00

 

Art. 3º - Para cobertura do Crédito Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Superávit Financeiro apurados em 31/12/2022, proveniente de fontes de repasse Fundo a Fundo da Conta Bancária nº 13.841-X, no valor de R$ 159.676,00 (cento e cinquenta e nove mil seiscentos e setenta e seis reais).

 

Art. 4° - Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras/RO, 25 de janeiro de 2023.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:DC7E25DB