ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.705/2023.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.705/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, EM 13 DE JULHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 17.608,11 (DEZESSETE MIL, SEISCENTOS E OITO REAIS E ONZE CENTAVOS), REF. AO CV248/PGE-2021”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 17.608,11 (DEZESSETE MIL, SEISCENTOS E OITO REAIS E ONZE CENTAVOS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA EM 2023, REFERENTE AO CV248/PGE-2021, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E CATEGORIA ECONÔMICA A SEGUIR:
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ESPECIFICAÇÃO |
D.R. |
DOTAÇÃO/R$ |
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ENTIDADE |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE |
02.10.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNC. PROG. |
10.3010018.1024 |
AQ. DE MOTOCICLETAS ACS CV Nº 248/PGE-2021 |
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CATEG. ECON. |
3.3.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
0.1.632.0000 |
17.608,11 |
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TOTAL DO CRÉDITO. |
R$ |
17.608,11 |
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ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ART. 1º FICA VINCULADO SALDO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA EM 2023, REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 248/PGE-2021, CELEBRADO COM A CONCEDENTE: O GOVERNO DO ESTADO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESSAU E A CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, TENDO COMO OBJETO: AQUISIÇÃO DE 20 (VINTE) MOTOCICLETAS DESTINADOS AOS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS-RO. ONDE O VALOR GLOBAL É DE R$ 317.140,00 (TREZENTOS MIL CENTO E QUARENTA REAIS), ONDE O VALOR REFERENTE À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO CONCEDENTE (GOVERNO DO ESTADO), É NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) E REFERENTE À CONTRAPARTIDA DO CONVENENTE (MUNICÍPIO) É NO VALOR DE R$ 17.140,00 (DEZESSETE MIL CENTO E QUARENTA REAIS). CUJO OBJETO FOI DEVIDAMENTE EXECUTADO E ENCONTRA-SE EM FASE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, SENDO NECESSÁRIO INSERIR NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA SER RESTITUIDO AOS ENTES CONVENIADOS.
ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:DC96F9A2