ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
DECRETO N° 6443, DE 20 DE MAIO DE 2022 - LEI N° 2894/2022

AV. CASTELO BRANCO, 1046 - PIONEIROS

04092680/0001-71

Exercício Financeiro: 2022

 

DECRETO N° 6443, DE 20 DE MAIO DE 2022 - LEI N° 2894/2022

 

Estorna do orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO/RO, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA:

Artigo 1.º Fica estornado do orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 1.041.431,30 (um milhão, quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e um reais e trinta centavos) distribuido as seguintes dotações:

 

02

07

00

Secretaria Municipal de Educação

 

 

586

12.361.0004.1019.0000 - Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares do

-1.041.431,30

 

 

 

4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

 

 

002-001 - Recursos Próprios / Ordinários

 

 

 

 

F.R.: 6.2.500.0 - Recursos não vinculados de Impostos

 

 

Artigo 2.º O crédito estornado na forma do artigo anterior foi coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro (art. 43 I lei 4.320/64).

Artigo 3.º Fica revogado o decreto 6296/2022 de 02 de fevereiro de 2022, o qual dispõe "Abre no orçamento vigente crédito adicional Especial e dá outras providências."

Artigo 4.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PIMENTA BUENO/RO, 20 de maio de 2022.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Nayara Inácio da Costa
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