ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.605 DE 27 DE JUNHO DE 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 1.400.000,0000(um milhão e quatrocentos mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 1.400.000,0000(um milhão e quatrocentos mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

BANCO

1065

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.20.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

FICHA 206

2.4.2.2.50.0.1.13

TRANSF. E.P PROC. SEI 2022-19 REFORMA UBS UNIÃO PALHEIRAL

1.400.000,00

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.632.0000.0000

TRANSFERÊNCIA DO ESTADO REFERENTE A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE

 

Total da receita

R$ 1.400.000,00

 

TOTAL GERAL

1.400.000,0000(um milhão e quatrocentos mil reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.20.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0105

PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS

AÇÃO

A SER CRIADA

OBRAS EM ANDAMENTO - REFORMA UBS UNIÃO PALHEIRAL

DESTINAÇÃO DE RECURSO

2.632.0000.0000

TRANSFERÊNCIA DO ESTADO REFERENTE A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

A SER CRIADA

R$ 15.000,00

TOTAL

R$ 15.000,00

 

TOTAL GERAL

1.400.000,0000(um milhão e quatrocentos mil reais)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear a construção de Unidade Básica de Saúde no Palheiral.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:DC9FBD15